Prefeitura Municipal de Toritama - Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia - SEDUC · 18 de agosto de 2026
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SEDUC
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
1. PREÂMBULO
A Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, representada por seu Secretário, conforme as atribuições conferidas no art. 11 da Lei Complementar nº 44/2025, em observância à Instrução Normativa SEPLAG nº 001/2025 e à Lei Federal nº 14.133/2021 e respectivas alterações, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará CHAMAMENTO PÚBLICO objetivando a prospecção de mercado para a aquisição de materiais didáticos e pedagógicos suplementares produzidos por empresas ou instituições especializadas, destinados às Escolas da Rede Municipal de Ensino de Toritama, com a finalidade de fortalecer o processo de ensino-aprendizagem e apoiar o desenvolvimento das atividades pedagógicas nas etapas da Educação Infantil, dos Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental e da Educação de Jovens e Adultos (EJA).
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS ATÉ: 09/09/2026, às 17h00
E-MAIL PARA ENVIO DAS PROPOSTAS: licitacao@toritama.pe.gov.br
TELEFONE PARA CONTATO: (81) 9 9168-8579
ENDEREÇO: Av. Dorival José Pereira, 464 – Tavares Martins – Toritama – PE – CEP 55125-000.
2. OBJETO
2.1. O presente Chamamento Público tem por objeto a prospecção do mercado fornecedor, com vistas à futura aquisição de materiais didáticos e pedagógicos suplementares produzidos por empresas ou instituições especializadas, destinados às Escolas da Rede Municipal de Ensino de Toritama, com a finalidade de fortalecer o processo de ensino-aprendizagem e apoiar o desenvolvimento das atividades pedagógicas nas etapas da Educação Infantil, dos Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental e da Educação de Jovens e Adultos (EJA), em consonância com as diretrizes pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação.
2.2. As especificações contidas neste Edital contemplam as exigências mínimas necessárias para o atendimento das demandas educacionais da Rede Municipal de Ensino, não limitando as possibilidades de materiais didáticos, recursos pedagógicos, metodologias, tecnologias educacionais e demais soluções que possam ser ofertadas por empresas ou instituições especializadas interessadas em participar do presente Chamamento Público, desde que atendam aos objetivos pedagógicos e aos requisitos estabelecidos neste instrumento.
3. JUSTIFICATIVA
3.1. O presente Chamamento Público tem como finalidade realizar a prospecção do mercado de materiais didáticos e pedagógicos suplementares produzidos por empresas ou instituições especializadas, bem como de soluções educacionais inovadoras, adequadas às necessidades da Rede Municipal de Ensino de Toritama, com vistas ao fortalecimento do processo de ensino-aprendizagem e à melhoria da qualidade da educação.
3.2. A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia reconhece a importância da adoção de materiais didáticos e pedagógicos suplementares, recursos educacionais e soluções metodológicas que contribuam para a aprendizagem significativa, o desenvolvimento integral dos estudantes, a inclusão educacional e a qualificação das práticas pedagógicas, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), o Currículo de Pernambuco e as demais diretrizes educacionais vigentes.
3.3. A iniciativa visa atender às demandas pedagógicas da Educação Infantil, dos Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental e da Educação de Jovens e Adultos (EJA), contribuindo para o alcance das metas do Plano Municipal de Educação, o fortalecimento das práticas de ensino e a garantia do direito à aprendizagem de todos os estudantes, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e demais normas aplicáveis.
3.4. Considerando a constante evolução das metodologias de ensino, dos recursos educacionais e das tecnologias aplicadas à educação, bem como a necessidade de atualização e ampliação dos materiais didáticos utilizados pela Rede Municipal de Ensino, faz-se necessária a prospecção do mercado para identificar soluções pedagógicas inovadoras e compatíveis com as necessidades locais, observados os princípios da qualidade, da acessibilidade, da inclusão, da segurança, da sustentabilidade e da eficiência educacional.
3.5. Dessa forma, a realização deste Chamamento Público constitui medida necessária para subsidiar o planejamento de futuras contratações, permitindo à Administração Pública conhecer as soluções disponíveis no mercado e selecionar materiais didáticos e pedagógicos suplementares aptos a contribuir para a modernização dos processos de ensino-aprendizagem, o fortalecimento das práticas pedagógicas e a melhoria dos indicadores educacionais da Rede Municipal de Ensino de Toritama.
4. COMPONENTES DESTE EDITAL
4.1. Constituem anexos deste Edital:
• Anexo I: Quadro de Requisitos Técnicos dos Recursos Didáticos
• Anexo II: Modelo de Proposta
5. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
5.1. A presente prospecção de mercado observará:
• Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos;
• Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
• Instrução Normativa SEPLAG nº 001/2025 – Procedimentos de prospecção de mercado no âmbito do Poder Executivo de Toritama.
6. ESPECIFICAÇÕES DOS RECURSOS DIDÁTICOS
6.1. Os requisitos obrigatórios e desejáveis dos materiais didáticos e pedagógicos suplementares constam do Anexo I – Quadro de Requisitos Técnicos dos Materiais Didáticos e Pedagógicos Suplementares.
6.2. Os materiais ofertados deverão ser novos, produzidos por empresas ou instituições especializadas, apresentar qualidade compatível com sua finalidade pedagógica, ser seguros para utilização pelo público-alvo e estar em conformidade com as normas técnicas, educacionais e de segurança vigentes, sendo adequados às etapas da Educação Infantil, dos Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental e da Educação de Jovens e Adultos (EJA), conforme especificado neste Edital.
6.3. Todos os materiais e recursos ofertados deverão atender integralmente à legislação aplicável e possuir os registros, certificações, autorizações, licenças ou homologações exigidos pelos órgãos competentes, incluindo, entre outros, o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), o Ministério da Educação (MEC), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), a Câmara Brasileira do Livro (CBL), bem como os demais órgãos reguladores pertinentes, observadas as normas educacionais, de segurança, acessibilidade e proteção ao usuário.
7. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
7.1. Poderão participar deste Chamamento Público pessoas jurídicas que desenvolvam atividades compatíveis com o objeto e que atendam às condições exigidas neste edital.
7.2. Não poderão participar empresas ou pessoas que se enquadrem em quaisquer das vedações previstas no art. 14 da Lei nº 14.133/2021 ou que estejam impedidas de contratar com o Poder Público.
8. APRESENTAÇÃO E SELEÇÃO DAS PROPOSTAS
8.1. As propostas deverão ser enviadas até 09/09/2026, às 17h00, exclusivamente para o e-mail licitacao@toritama.pe.gov.br, com o assunto:“Proposta – Chamamento Público de Materiais Didáticos e Pedagógicos Suplementares”.
8.2. A proposta deverá conter:
• descrição detalhada dos materiais didáticos e pedagógicos suplementares ofertados;
• especificações técnicas, composição, características, funcionalidades e demais informações pertinentes;
• indicação do público-alvo e da etapa ou modalidade de ensino a que se destinam (Educação Infantil, Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos – EJA);
• descrição da metodologia de utilização dos materiais e de sua contribuição para o processo de ensino-aprendizagem;
• prazos de entrega e suporte técnico;
• catálogos, folders, manuais, materiais ilustrativos, amostras digitais ou demais documentos que permitam a adequada avaliação da solução proposta.
8.3. As propostas serão analisadas por comissão designada pela Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, que avaliará, entre outros aspectos, a relevância pedagógica, a qualidade técnica, a adequação às diretrizes curriculares da Rede Municipal de Ensino, a segurança, a acessibilidade, a aplicabilidade dos materiais e sua compatibilidade com os objetivos deste Chamamento Público.
8.5. O presente Chamamento Público possui caráter exclusivamente consultivo e de prospecção de mercado, destinando-se ao levantamento de soluções disponíveis, não gerando direito à contratação, preferência, classificação ou qualquer obrigação de aquisição por parte da Administração Pública.
9. EVENTUAL CONTRATAÇÃO
9.1. A partir dos resultados da prospecção, a Administração poderá instaurar o procedimento administrativo cabível para a futura aquisição de materiais didáticos e pedagógicos suplementares, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis, por meio da modalidade de contratação que se mostrar juridicamente adequada ao caso concreto.
9.2. O procedimento de contratação será instruído com base nas informações obtidas durante a prospecção de mercado, buscando assegurar a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, economicidade, planejamento e interesse público, bem como a adequação técnica e pedagógica dos materiais às necessidades da Rede Municipal de Ensino de Toritama.
10. DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1. Este Chamamento Público não constitui compromisso de aquisição ou contratação por parte da Prefeitura Municipal de Toritama.
10.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia nos termos da legislação aplicável.
10.3. O foro competente para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Chamamento Público será o da Comarca de Toritama/PE.
Toritama/PE, 17 de agosto de 2026.
ÁUREO SATURNIUM DA SILVA FALCÃO
Secretário de Educação, Ciência e Tecnologia
ANEXO I
QUADRO DE REQUISITOS TÉCNICOS DOS RECURSOS DIDÁTICOS
De modo a permitir a análise das condições de oferta do mercado fornecedor e a verificação da aderência das soluções educacionais às necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia de Toritama/PE, as propostas apresentadas deverão conter informações suficientes para a análise técnica, pedagógica e operacional da solução ofertada.
As propostas poderão contemplar diferentes formatos e composições de recursos didáticos e pedagógicos, desde que atendam aos requisitos estabelecidos neste Anexo e aos objetivos educacionais definidos pela Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia.
ITEM
REQUISITOS
ATENDE
NÃO ATENDE
1.1
Apresentar descrição completa da solução didática e pedagógica ofertada, incluindo denominação, composição, finalidade, público-alvo, etapas/modalidades de ensino atendidas e forma de utilização.
1.2
Apresentar solução estruturada e organizada de forma coerente, podendo compreender materiais didáticos, pedagógicos e literários, recursos impressos e/ou digitais, sequências didáticas, projetos pedagógicos, objetos educacionais, instrumentos de avaliação e demais recursos complementares.
1.3
Apresentar projeto pedagógico, metodologia ou proposta metodológica estruturada que demonstre a integração entre os diferentes materiais, recursos, estratégias e tecnologias que compõem a solução.
1.4
Demonstrar alinhamento à Base Nacional Comum Curricular – BNCC, ao Currículo de Pernambuco e às demais diretrizes curriculares e educacionais aplicáveis à etapa ou modalidade de ensino a que se destina.
1.5
Demonstrar compatibilidade com a organização curricular, as políticas educacionais e as necessidades pedagógicas da Rede Municipal de Ensino de Toritama/PE.
1.6
Apresentar conteúdos atualizados, linguagem adequada ao público-alvo e organização didático-pedagógica compatível com a etapa ou modalidade de ensino a que se destinam.
1.7
Contemplar propostas pedagógicas que favoreçam o desenvolvimento das competências, habilidades, aprendizagens essenciais e direitos de aprendizagem previstos nos referenciais curriculares aplicáveis.
1.8
Favorecer práticas pedagógicas contextualizadas, interdisciplinares e significativas, estimulando a participação ativa, a autonomia e o protagonismo dos estudantes.
1.9
Contemplar, quando compatível com a natureza da solução e a etapa de ensino, metodologias ativas, inovação pedagógica, recomposição das aprendizagens, formação integral e desenvolvimento socioemocional.
1.10
Contemplar estratégias relacionadas ao desenvolvimento das competências cognitivas, socioemocionais, éticas, cidadãs e de autonomia dos estudantes.
1.11
Contemplar princípios de educação inclusiva, equidade, diversidade, acessibilidade, valorização das diferenças e respeito aos direitos humanos.
1.12
Apresentar recursos, materiais, tecnologias ou estratégias adaptadas para atendimento às necessidades educacionais específicas, inclusive quando aplicáveis à Educação Especial.
1.13
Disponibilizar recursos destinados aos estudantes e aos professores, incluindo, conforme a composição da solução, materiais, orientações, guias, instrumentos ou recursos de apoio ao planejamento e ao desenvolvimento das atividades pedagógicas.
1.14
Apresentar recursos lúdicos e/ou materiais concretos que contribuam para experiências de aprendizagem significativas, especialmente quando destinados à Educação Infantil e aos primeiros anos do Ensino Fundamental.
1.15
Os recursos destinados à Educação Infantil deverão considerar os direitos de aprendizagem e desenvolvimento previstos na BNCC: conviver, brincar, participar, explorar, expressar-se e conhecer-se.
1.16
Os recursos destinados à Educação Infantil deverão considerar os cinco Campos de Experiência da BNCC: “O eu, o outro e o nós”; “Corpo, gestos e movimentos”; “Traços, sons, cores e formas”; “Escuta, fala, pensamento e imaginação”; e “Espaços, tempos, quantidades, relações e transformações”.
1.17
Os recursos destinados à Educação Infantil deverão ser adequados às diferentes faixas etárias atendidas pela solução, contemplando, quando aplicável, crianças de 1 a 5 anos, com atividades e sequências didáticas compatíveis com os respectivos níveis de desenvolvimento.
1.18
Os recursos destinados à Educação Infantil deverão valorizar o brincar, as interações e as múltiplas linguagens da infância, estimulando oralidade, ampliação do vocabulário, consciência fonológica, criatividade, autonomia, imaginação, raciocínio lógico e matemático, coordenação motora ampla e fina, percepção visual e desenvolvimento socioemocional.
1.19
Quando destinados à Educação Infantil e ao processo inicial de alfabetização, os recursos poderão contemplar atividades de reconhecimento e escrita do nome próprio e de colegas, iniciação aos gêneros textuais, diferenciação entre escrita e ilustração e estímulo à escrita espontânea, utilizando linguagem gráfica adequada à faixa etária, inclusive letra bastão quando pedagogicamente recomendável.
1.20
Os recursos destinados à Educação Infantil deverão observar as orientações e referenciais curriculares aplicáveis à etapa, incluindo as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.
1.21
Os recursos destinados aos Anos Iniciais do Ensino Fundamental deverão contribuir para a consolidação das aprendizagens essenciais previstas para essa etapa, possibilitando abordagens interdisciplinares e contextualizadas.
1.22
Os recursos destinados aos Anos Iniciais deverão possibilitar a abordagem de Temas Contemporâneos Transversais, considerando, quando pertinentes à solução, cidadania e civismo, multiculturalismo, ciência e tecnologia, meio ambiente, economia e saúde.
1.23
Os recursos destinados aos Anos Iniciais deverão favorecer reflexões relacionadas à cultura, hábitos saudáveis, sustentabilidade, educação para o trânsito, responsabilidade social, ética, respeito à diversidade e participação cidadã.
1.24
Os recursos destinados aos Anos Finais do Ensino Fundamental deverão contemplar abordagens interdisciplinares, contextualizadas e voltadas à formação crítica, autônoma e participativa dos estudantes.
1.25
Os recursos destinados aos Anos Finais deverão contemplar, de acordo com a etapa de ensino e a finalidade da solução, abordagens relacionadas à Educação das Relações Étnico-Raciais e Educação Afro-Indígena, em atendimento às Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008 e às normas municipais aplicáveis.
1.26
Os recursos destinados aos Anos Finais deverão contemplar, conforme a pertinência à proposta pedagógica, convivência escolar, prevenção e enfrentamento ao bullying e cyberbullying, cidadania digital, uso responsável das redes sociais e formação ética para o ambiente virtual.
1.27
Os recursos destinados aos Anos Finais deverão contemplar educação para a saúde, incluindo, quando pertinente, autocuidado, saúde integral, qualidade de vida, prevenção de riscos, educação sexual responsável e prevenção das Infecções Sexualmente Transmissíveis – ISTs, de forma adequada à faixa etária e às orientações pedagógicas aplicáveis.
1.28
Os recursos destinados aos Anos Finais deverão contemplar ações educativas de prevenção ao uso de álcool, tabaco e outras drogas, estimulando fatores de proteção, escolhas responsáveis, hábitos saudáveis, protagonismo juvenil e desenvolvimento de habilidades socioemocionais.
1.29
Os recursos destinados aos Anos Finais deverão contemplar educação financeira, abordando, quando pertinente, planejamento, consumo consciente, organização financeira e tomada responsável de decisões.
1.30
Os recursos destinados aos Anos Finais deverão contemplar educação digital, incluindo, conforme a natureza da solução, cidadania digital, segurança da informação, uso ético e responsável das tecnologias, pensamento computacional, letramento digital, inteligência artificial e enfrentamento à desinformação e às fake news.
1.31
Os recursos destinados aos Anos Finais deverão contemplar temas relacionados à cultura, direitos humanos, sustentabilidade, responsabilidade ambiental, diversidade e participação social.
1.32
Os recursos destinados à Educação de Jovens e Adultos – EJA deverão considerar as especificidades desse público, valorizando seus conhecimentos prévios, experiências de vida, diversidade etária, cultural e sociocultural e os princípios da educação ao longo da vida.
1.33
Os recursos destinados à EJA deverão contribuir, conforme a finalidade da solução, para alfabetização e letramento, numeramento/letramento matemático, cidadania, educação financeira, educação digital, mundo do trabalho, empreendedorismo, saúde, direitos humanos, sustentabilidade, cultura e participação social.
1.34
Os materiais físicos deverão apresentar qualidade gráfica, editorial, impressão, acabamento e organização compatíveis com a utilização contínua no ambiente escolar, sendo novos, adequadamente acondicionados e dotados de resistência e durabilidade compatíveis com sua finalidade.
1.35
Os materiais e recursos deverão observar as normas técnicas, educacionais, de segurança e acessibilidade aplicáveis à sua natureza, incluindo certificações, registros, licenças ou autorizações dos órgãos competentes, quando exigíveis.
1.36
Quando houver recursos digitais, plataformas ou ambientes virtuais, informar funcionalidades, formas de acesso, período de disponibilidade, quantidade de usuários/licenças, formas de autenticação, compatibilidade com dispositivos, requisitos tecnológicos, condições de utilização, suporte técnico e/ou pedagógico, bem como apresentar catálogo, ficha técnica, portfólio, amostras, manuais, imagens ou outros documentos que permitam a avaliação da solução, fabricante/editora/instituição responsável/desenvolvedor/fornecedor, procedência, direitos autorais e licenças de uso, prazo estimado de disponibilização ou entrega, condições de garantia e substituição, composição quantitativa e qualitativa, valores estimados e demais elementos técnicos, pedagógicos, metodológicos ou operacionais relevantes para a análise da Administração.
ANEXO II
MODELO DE PROPOSTA
À
Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia de Toritama
Eu, ____ (qualificação completa), inscrito no CNPJ nº_______, estabelecido à _______, apresento a seguinte proposta de Materiais Didáticos e Pedagógicos Suplementares, conforme o Edital de Chamamento Público da Secretaria Municipal de Educação de Toritama:
1. DADOS DA EMPRESA PROPONENTE / REPRESENTANTE LEGAL
RAZÃO SOCIAL / NOME EMPRESARIAL: _______
NOME DO REPRESENTANTE LEGAL: _______
CNPJ: _______
INSCRIÇÃO ESTADUAL / MUNICIPAL: _______
Nº DE IDENTIDADE – ÓRGÃO EMISSOR / CPF: _______
ENDEREÇO COMPLETO: _______
NACIONALIDADE: _______
ESTADO CIVIL (se pessoa física): _______
CARGO / FUNÇÃO: _______
TELEFONE(S) DE CONTATO: _______
E-MAIL: _______
SITE (se houver): _______
2. DADOS DA PROPOSTA
a) Descrição dos materiais ofertados: _______
b) Público-alvo: _______
c) Prazo de entrega: ____ dias
d) Garantia: ____ meses
DECLARAÇÕES DO PROPONENTE
• Os materiais ofertados são novos, em conformidade com as normas pedagógicas e de segurança aplicáveis;
• Os preços cotados incluem todas as despesas, tributos e encargos;
• A proponente não incorre em nenhuma das vedações previstas no art. 9º da Lei Federal nº 14.133/2021;
• Compromete-se a disponibilizar amostras e catálogos, se solicitado pela Administração Pública;
• Declara que todos os dados e informações apresentados são verdadeiros, assumindo integral responsabilidade pelas informações prestadas.
Validade da proposta: __ dias (mínimo de 60 dias).
______
Assinatura do Representante Legal
Carimbo da Empresa
Anexos obrigatórios:
• Catálogos ou imagens ilustrativas dos produtos;
• Certificações e registros exigidos, incluindo INMETRO, MEC, ANVISA, Câmara Brasileira do Livro (CBL/ISBN) e demais órgãos reguladores competentes;
• Documentos fiscais e de habilitação jurídica;
• Comprovante de inscrição e regularidade junto aos órgãos competentes.