COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT · 13 de outubro de 2026
PORTARIA N.º 023/2026 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026
COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT
PORTARIA N.º 023/2026 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA N.º 023/2026 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026
O Secretário Executivo de Planejamento em Saúde, no uso de suas atribuições e considerando o art. 5º e o art. 21 do Decreto Municipal nº 269/2024;
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Cancelamento de Ata de Registro de Preços – PACARP nº 004/2026 com o objetivo de apurar o possível descumprimento das condições da ata abaixo relacionada, nos termos do art. 21, inciso I, do Decreto Municipal nº 269/2024, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades a Licitantes e Contratados, Cancelamento de Registro de Preços e Extinção Contratual – CAAPCE, designada pela Portaria GP nº 245/2025.
Nº do Processo
Empresa
Proc. Licitatório
Conduta
PACARP 004/2026
G.O MEDICAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 56.795.674/0001-84
Ata de Registro de Preços FMS nº 155/2025
Processo Licitatório FMS nº 019/2025
Pregão Eletrônico FMS SRP nº 012/2025
Descumprimento de obrigações contratuais.
Art. 2º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se,
Registre-se,
Cumpra-se.
Toritama-PE, 09 de outubro de 2026.
ELAIRTON SABINO DA SILVA
Secretário Executivo de Planejamento em Saúde