COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT · 3 de agosto de 2026
EXTRATO DE DECISÃO
COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT
EXTRATO DE DECISÃO
EXTRATO DE DECISÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO: PAAP N.º 021/2026
EMPRESA: EREMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 41.340.103/0001-88
FUNDAMENTO: arts. 155, inciso III, e 156, inciso III e § 4º, da Lei Federal n.º 14.133/2021.
CONCLUSÃO: Impedimento de licitar e contratar com o Poder Executivo do Município de Toritama, Estado de Pernambuco, pelo período de 1 (um) ano, em razão da inexecução total da obrigação de fornecimento assumida no âmbito da Ata de Registro de Preços n.º 152/2025, materializada na ausência integral de entrega da Ordem de Fornecimento n.º 905/2026, sem aplicação cumulativa de multa, considerados a natureza e a gravidade da infração, as circunstâncias do caso concreto e os fundamentos jurídicos constantes da decisão administrativa.
É a decisão.
RECURSO: Considera-se a empresa intimada da decisão para, querendo, apresentar recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados desta publicação.
O processo terá continuidade independentemente de manifestação e encontra-se com vista franqueada à interessada na sede da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Av. Dorival José Pereira, n.º 1561, Tavares Martins, Toritama-PE, CEP 55125-000, no horário das 08h às 12h e das 14h às 17h, de segunda a sexta-feira, ou pelo e-mail: caapce@toritama.pe.gov.br.
Toritama-PE, 31 de julho de 2026.
ELAIRTON SABINO DA SILVA
Secretário Executivo de Planejamento em Saúde