Prefeitura Municipal de Toritama - Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia - SEDUC · 17 de julho de 2026
PORTARIA SECT Nº 006/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SEDUC
PORTARIA SECT Nº 006/2026
O Secretário Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, no exercício de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o art. 11, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 35, de 06 de fevereiro de 2025, e
CONSIDERANDO a necessidade de realização de processo licitatório para aquisição de kits de material escolar destinados aos estudantes regularmente matriculados na Rede Municipal de Ensino de Toritama;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que os materiais a serem adquiridos atendam às especificações técnicas, pedagógicas, de qualidade, segurança, durabilidade e adequação às diferentes etapas e modalidades de ensino;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e do interesse público que regem a Administração Pública;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Avaliação de Kits de Material Escolar, com a finalidade de analisar, avaliar e emitir parecer técnico acerca da qualidade dos kits de material escolar que serão adquiridos através de processo licitatório destinado ao atendimento das crianças, estudantes e professores da Rede Municipal de Ensino de Toritama.
Art. 2º Ficam designados para compor a Comissão de Avaliação de Kits de Material Escolar os seguintes servidores:
NOME
CARGO
MATRÍCULA
ÓRGÃO
ANDRÉ FELIPE BIU
SECRETARIA EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
982918
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
BRUNA DA SILVA NORONHA
DIRETORA ADMINISTRATIVA
988745
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
SAMELLY EVANS AMORIM OLIVEIRA DE LIMA
CHEFE DE GABINETE
988900
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
OZIVANIA LOPES DA SILVA
SUPERVISÃO EDUCAÇÃO INFANTIL
600286
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
JOSEFA SIMONE DE BARROS
PROFESSORA
982635
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
ISLANIA SILVA DA ROCHA
COORDENADORA ANOS FINAIS – LÍNGUA PORTUGUESA
983426
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Art. 3º Compete à Comissão:
I – Proceder à análise técnica, qualitativa e pedagógica dos kits de material escolar apresentados para fins de contratação;
II – Verificar a conformidade dos materiais com as especificações constantes no Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e demais documentos que instruem o processo licitatório;
III – Avaliar a qualidade, funcionalidade, durabilidade, segurança, ergonomia e adequação dos materiais às faixas etárias e às etapas da Educação Básica atendidas pela Rede Municipal de Ensino;
IV – Solicitar, quando necessário, certidões, informações complementares, catálogos, fichas técnicas, amostras ou outros documentos que auxiliem na análise dos materiais;
V – Elaborar parecer técnico conclusivo, devidamente fundamentado, indicando a aprovação, reprovação ou necessidade de adequações dos materiais avaliados;
VI – Praticar os demais atos necessários ao cumprimento de sua finalidade, observadas as normas legais aplicáveis.
Art. 4º As reuniões da Comissão serão realizadas sempre que convocadas por seu Presidente, mediante registro em ata, podendo contar com o apoio técnico de outros servidores ou profissionais da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, quando a matéria exigir conhecimento especializado.
Art. 5º A Comissão exercerá suas atividades durante toda a fase de avaliação técnica relacionada ao processo licitatório, extinguindo-se automaticamente após a entrega do parecer técnico conclusivo, salvo se houver necessidade de nova convocação por ato da autoridade competente.
Art. 6º A participação dos servidores designados nesta Comissão será considerada de relevante interesse público, não ensejando qualquer remuneração adicional.
Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, observada a legislação vigente.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Toritama, 17 de julho de 2025.
ÁUREO SATURNIUM DA SILVA FALCÃO
Secretário Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia
Portaria Nº 318/2025