COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT · 5 de maio de 2026
EXTRATO DA DECISÃO DO PAAP N.º 009/2026
COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT
EXTRATO DA DECISÃO DO PAAP N.º 009/2026
EXTRATO DA DECISÃO
Empresa: YUMED COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.479.110/0001-04.
Referência: PAAP N.º 009/2026
Fundamento: Art. 155 e 156 da Lei Federal n.º 14.133/2021, bem como a Cláusula 17ª da ARP n.º 202/2025
Decisão: Impedimento de Licitar e Contratar com o Poder Executivo do Município de Toritama, Estado de Pernambuco e o seu descredenciamento do Sistema de Cadastro de Fornecedores do Município, pelo período de 12 (doze) meses e a aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento), correspondente ao valor de R$6.177,60 (seis mil, cento e setenta e sete reais e sessenta centavos), tendo em vista a conduta tipificada, os agravantes e atenuantes, os fatos e fundamentos jurídicos
O Processo terá sua continuidade independentemente de manifestação e encontra-se com vista franqueada ao interessado, no endereço Av. Dorival José Pereira, n° 1561, Loteamento Tavares Martins Toritama/PE – CEP: 55125-000, no horário das 08h às 12h e das 14h às 17h, de segunda a sexta feira ou por e-mail: caapce@toritama.pe.gov.br ou através do telefone celular (81) 9 9168-8579
Toritama-PE, 04 de maio de 2026.
ELAIRTON SABINO DA SILVA
Secretário Executivo de Planejamento em Saúde