COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT · 9 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 14 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026.
COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT
PORTARIA Nº 14 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2, inciso V, do Decreto Municipal nº 294/2024;
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar a infração abaixo citada, decorrente do Processo Licitatório abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades a Licitantes e Contratados, Cancelamento de Registro de Preços e Extinção Contratual – CAAPCE, designado pela Portaria GP nº 245/2025.
Nº DO PROCESSO
EMPRESA/CNPJ
PROC. LICITATÓRIO
CONDUTA
040/2026
LUCK EXPRESS PRODUTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 52.229.383/0001-78
Ata de Registro de Preços Corporativa PMT nº 034/2026
Processo de Contratação PMT nº 004/2026
Pregão Eletrônico PMT SRPC nº 003/2026
Ata de Registro de Preços Corporativa PMT nº 159/2025
Processo Licitatório PMT nº 070/2025
Pregão Eletrônico PMT SRPC nº 025/2025
Inexecução parcial ou total das Ordens de Fornecimento nº 13, 57, 50, 43, 35, 40, 28, 08, 56, 55, 23, 12 e 36/2026, da Prefeitura; nº 05 e 06/2026, da CTTU; nº 100 e 103/2026, da Assistência Social; nº 223, 224, 236 e 237/2026, da Saúde; e nº 297, 298, 299, 300, 314, 315, 329, 330, 343, 344, 353, 355, 377, 378, 381, 391, 392 e 393/2026, da Educação.
Art. 2° - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se,
Registre-se,
Cumpra-se.
Toritama-PE, 06 de novembro de 2026.
DÉBORA HIALLE TAVARES NEVES
Secretária Executiva de Administração