Prefeitura Municipal de Toritama - Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS · 19 de junho de 2026
RECURSOS FINANCEIROS PARA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS
RECURSOS FINANCEIROS PARA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e legislação municipal vigente, autoriza a Organização da Sociedade Civil abaixo discriminada a proceder à captação de recursos financeiros junto às pessoas físicas ou jurídicas para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA, mediante mecanismo de renúncia fiscal, com a finalidade única e expressa de viabilização do projeto aprovado por este Conselho.
Organização da Sociedade Civil:APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Toritama
CNPJ:28.470.155/0001-00
Endereço:Rua 04 de Outubro, Centro, CEP: 55.125-000, Toritama/PE
Responsável:Osenir Arruda Silva
Projeto Aprovado:“Fortalecendo Potencialidades: Educação Inclusiva para o Desenvolvimento Cognitivo, Social e Emocional”
Valor:R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais)
Prazo de Captação:de 17/06/2026 a 17/06/2027.
Toritama/PE, 17 de Junho de 2026.
MARIA ÂNGELA DE SOUSA LIRA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente