prefeitura municipal de toritama - gabinete do prefeito - gp · 10 de junho de 2026
PORTARIA GP N° 077/2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO - GP
PORTARIA GP N° 077/2026.
PORTARIA GP Nº 077/2026.
Dispõe sobre a instituição da Comissão Técnica de Elaboração do Plano Municipal de Educação do Município de Toritama/PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais a si conferidas pela Constituição Federal de 1988 e pelo art. 54, inciso V da Lei Orgânica Municipal
CONSIDERANDO o disposto no art. 214 da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO a Lei nº 15.688/2026, que institui o Plano Nacional de Educação – PNE;
CONSIDERANDO a necessidade de elaboração do Plano Municipal de Educação –PME 2027/2027, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias nacional e estaduais;
CONSIDERANDO a importância da organização técnica, metodológica e participativa no processo de construção das políticas educacionais;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Técnica de Elaboração do Plano Municipal de Educação – PME 2027-2037 do Município de Toritama/PE.
Art.2º A Comissão Técnica tem por finalidade subsidiar, orientar, coordenar e sistematizar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação, assegurando rigor técnico, alinhamento às normativas vigentes e articulação com os diversos segmentos da sociedade.
Art. 3º Compete à Comissão Técnica de Apoio:
I – realizar levantamento, organização e análise de dados educacionais do Município;
II – apoiar tecnicamente a construção do diagnóstico da educação municipal;
III – planejar, organizar e executar oficinas, estudos e atividades metodológicas necessárias à elaboração do PME;
IV – elaborar a proposta do texto-base do Plano Municipal de Educação;
V – sistematizar as contribuições oriundas de consultas públicas, audiências, debates e demais instâncias participativas;
VI – assegurar o alinhamento do PME às diretrizes do Plano Nacional de Educação, do Plano Estadual de Educação e demais normas aplicáveis;
VII – articular-se com o Fórum Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação e demais instâncias de participação social envolvidas no processo;
VIII – consolidar a versão final da proposta do Plano Municipal de Educação a ser encaminhada ao Chefe do Poder Executivo para posterior remessa ao Poder Legislativo.
Art. 4º A Comissão Técnica será composta por servidores e técnicos designados pela Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, conforme descritos a seguir:
Servidor (a)
Órgão
Áureo Saturnium da Silva Falcão
Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia
Jozeilda Grinauria Menino
Conselho Municipal de Educação
André Felipe Biu
Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia
Leôncio Francisco Santos
Fórum Municipal de Educação
Plínio Xavier de Figueirôa
Coordenação Pedagógica Anos Finais
Art. 5º A Coordenação da Comissão Técnica será exercida pelo primeiro membro acima.
Art. 6º A participação na Comissão será considerada prestação de serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Toritama, 03 de junho de 2026.
SERGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO
Prefeito