Prefeitura Municipal de Toritama - Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS · 10 de novembro de 2026
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS - CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DOS FLUXOS INTEGRADOS DE ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE TORITAMA/PE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017, E DO DECRETO FEDERAL Nº 9.603, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE TORITAMA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas na legislação municipal aplicável e em seu Regimento Interno;
CONSIDERANDO o artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais e protegê-los de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece a proteção integral e a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 9.603/2018, que regulamenta a Lei nº 13.431/2017 e estabelece diretrizes para o atendimento integrado e a atuação articulada da rede de proteção;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar e integrar os serviços municipais de Saúde, Educação, Assistência Social, Conselho Tutelar e demais órgãos do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a necessidade de prevenir a revitimização, evitar a repetição desnecessária do relato da violência e garantir atendimento humanizado, sigiloso e adequado às necessidades de cada criança ou adolescente;
CONSIDERANDO a deliberação na Reunião Ordinária do Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Toritama, realizada em 31 de agosto de 2026.
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam aprovados, no âmbito do Município de Toritama/PE, os Fluxos Integrados de Atendimento às Crianças e aos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, constantes dos anexos desta Resolução.
Art. 2º Os fluxos têm por finalidade organizar e articular a atuação dos órgãos, serviços e instituições que integram a rede municipal de proteção, assegurando:
I – a proteção integral e a garantia dos direitos fundamentais da criança e do adolescente;
II – o acolhimento humanizado, respeitoso e adequado à idade, ao desenvolvimento e às necessidades individuais;
III – a identificação das situações de violência e a adoção das providências de proteção cabíveis;
IV – a comunicação e o encaminhamento aos órgãos competentes, conforme a legislação vigente;
V – a prevenção da revitimização e da violência institucional;
VI – a articulação intersetorial, com definição de responsabilidades e continuidade do atendimento;
VII – a preservação da intimidade, da privacidade, da imagem e dos dados pessoais da criança, do adolescente e de sua família;
VIII – o acompanhamento dos casos e a avaliação da efetividade dos encaminhamentos realizados.
Art. 3º Para os efeitos desta Resolução, considera-se:
I – violência física: ação que ofenda a integridade ou a saúde corporal da criança ou do adolescente;
II – violência psicológica: conduta que cause dano emocional, prejudique o desenvolvimento ou vise controlar ações, comportamentos, crenças ou decisões;
III – violência sexual: qualquer conduta que constranja a criança ou o adolescente a praticar ou presenciar ato sexual, incluindo abuso e exploração sexual;
IV – violência institucional: violência praticada por instituição pública ou conveniada, inclusive quando gerar revitimização;
V – revelação espontânea: relato espontâneo da criança ou do adolescente sobre situação de violência, sem que tenha sido submetido a procedimento formal de entrevista;
VI – escuta especializada: procedimento de entrevista sobre situação de violência realizado perante órgão da rede de proteção, limitado ao estritamente necessário para o cumprimento de sua finalidade protetiva;
VII – depoimento especial: procedimento de oitiva da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária, nos termos da legislação aplicável.
CAPÍTULO II
DA REDE MUNICIPAL DE PROTEÇÃO
Art. 4º Integram a rede de atendimento, no âmbito de suas respectivas competências:
I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
II – Conselho Tutelar;
III – Secretaria Municipal de Assistência Social e seus equipamentos e serviços, inclusive CRAS e CREAS, conforme a organização municipal;
IV – Secretaria Municipal de Saúde e seus serviços de atenção básica, urgência, emergência e demais pontos da rede de saúde;
V – Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares públicas e privadas, observadas as respectivas competências;
VI – órgãos de segurança pública com atuação no Município;
VII – Ministério Público, Poder Judiciário e Defensoria Pública, no âmbito de suas atribuições;
VIII – demais órgãos, serviços e entidades que atuem na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 5º Cada órgão ou serviço deverá designar, conforme sua organização administrativa, profissional ou equipe de referência para a articulação dos encaminhamentos e o acompanhamento dos casos.
Art. 6º A atuação integrada da rede deverá respeitar as competências legais e a autonomia funcional de cada instituição, não implicando transferência indevida de atribuições ou subordinação entre os órgãos participantes.
Art. 7º Os serviços deverão manter atualizados os contatos institucionais, os horários de atendimento, os procedimentos para situações urgentes e os mecanismos de encaminhamento, inclusive para períodos fora do expediente regular.
CAPÍTULO III
DO ACOLHIMENTO E DA COMUNICAÇÃO DA VIOLÊNCIA
Art. 8º Qualquer profissional da rede municipal que identificar suspeita ou confirmação de violência contra criança ou adolescente deverá:
I – acolher a criança ou o adolescente com respeito, atenção e postura não julgadora;
II – garantir ambiente reservado e seguro, evitando exposição desnecessária;
III – ouvir eventual relato espontâneo sem pressionar, induzir respostas ou solicitar detalhes desnecessários;
IV – identificar a existência de risco atual ou necessidade de atendimento de saúde imediato;
V – efetuar os registros necessários ao exercício de suas atribuições, com linguagem objetiva e sem juízos de valor;
VI – realizar as comunicações obrigatórias e os encaminhamentos previstos na legislação e nos fluxos anexos;
VII – evitar confrontar a vítima com o possível autor da violência ou realizar qualquer procedimento que comprometa sua segurança.
Art. 9º A suspeita ou confirmação de violência deverá ser comunicada ao Conselho Tutelar e às demais autoridades competentes, na forma prevista na Lei nº 13.431/2017, no Estatuto da Criança e do Adolescente e nas normas específicas aplicáveis.
§1º A comunicação ao Conselho Tutelar não substitui a notificação compulsória em saúde, a comunicação à autoridade policial ou outras obrigações legais eventualmente incidentes.
§2º A notificação compulsória de violência pelos serviços de saúde deverá observar as normas sanitárias vigentes, inclusive os procedimentos do Sistema de Informação de Agravos de Notificação – SINAN, quando aplicáveis.
§3º Os encaminhamentos deverão ser realizados sem demora injustificada, especialmente quando houver risco à integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente.
Art. 10 A comunicação aos responsáveis legais deverá considerar o melhor interesse da criança ou do adolescente e não deverá ser realizada de modo a aumentar o risco, comprometer a proteção ou alertar possível autor da violência.
Parágrafo único. Havendo suspeita de envolvimento do responsável legal na violência, deverão ser acionados os órgãos competentes para definição das medidas de proteção cabíveis.
CAPÍTULO IV
DO ATENDIMENTO INTEGRADO E DA ESCUTA ESPECIALIZADA
Art. 11 O atendimento deverá ocorrer de forma articulada, evitando encaminhamentos desnecessários, repetição de procedimentos e exigências que dificultem o acesso da vítima à proteção.
Art. 12 A escuta especializada deverá ser realizada por profissional capacitado e designado pelo serviço competente, em condições adequadas e conforme protocolo municipal específico.
§1º A escuta especializada terá finalidade exclusivamente protetiva e deverá limitar-se às informações estritamente necessárias à compreensão da situação e à adoção das medidas de cuidado e proteção.
§2º Não deverão ser realizadas perguntas repetitivas, sugestivas, intimidatórias ou destinadas à produção de prova criminal por profissionais cuja atribuição seja o atendimento protetivo.
§3º O relato espontâneo deverá ser acolhido e registrado de maneira fiel e objetiva, respeitando-se a privacidade e a condição peculiar de desenvolvimento da criança ou do adolescente.
Art. 13 O depoimento especial não se confunde com a escuta especializada e não deverá ser realizado por profissionais da rede municipal fora das hipóteses e competências legalmente previstas.
Art. 14 Nos casos de violência sexual, lesões físicas, risco de agravamento ou outra situação que exija intervenção imediata, o atendimento de saúde deverá ser priorizado, sem prejuízo da comunicação aos órgãos competentes e das demais medidas de proteção.
Parágrafo único. O atendimento de saúde não poderá ser condicionado à apresentação prévia de boletim de ocorrência ou à conclusão de investigação.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES DOS SERVIÇOS
Art. 15 Compete aos serviços de Saúde:
I – prestar atendimento clínico e psicossocial conforme a necessidade identificada;
II – adotar as providências de urgência e emergência cabíveis;
III – realizar as notificações compulsórias previstas na legislação sanitária;
IV – encaminhar a criança ou o adolescente aos demais serviços da rede, quando necessário;
V – preservar o sigilo das informações e registrar os atendimentos nos instrumentos próprios.
Art. 16 Compete aos serviços de Educação:
I – identificar sinais de suspeita de violência e acolher eventual revelação espontânea;
II – comunicar as situações aos órgãos competentes, conforme a legislação;
III – adotar medidas para preservar a segurança, a privacidade e a permanência escolar da criança ou do adolescente;
IV – evitar investigações informais, exposição pública ou repetição desnecessária do relato;
V – cooperar com os demais integrantes da rede de proteção.
Art. 17 Compete à Assistência Social, por meio de seus serviços e equipamentos:
I – acolher e avaliar as necessidades sociais da criança, do adolescente e de sua família;
II – realizar acompanhamento especializado quando cabível;
III – articular o acesso aos benefícios, serviços e demais políticas públicas;
IV – encaminhar situações de risco e violação de direitos aos órgãos competentes;
V – acompanhar os encaminhamentos sob sua responsabilidade, respeitando as atribuições dos demais serviços.
Art. 18 Compete ao Conselho Tutelar, no âmbito de suas atribuições legais:
I – receber comunicações de suspeita ou confirmação de violência;
II – avaliar a necessidade de aplicação das medidas de proteção cabíveis;
III – requisitar serviços públicos necessários à proteção da criança ou do adolescente;
IV – encaminhar os casos às autoridades competentes, quando necessário;
V – acompanhar as medidas de proteção adotadas e articular a atuação da rede, sem substituir as competências dos serviços de saúde, assistência social, segurança pública ou sistema de justiça.
Art. 19 Compete aos órgãos de segurança pública e ao sistema de justiça atuar nas providências de investigação, responsabilização e produção de prova, conforme suas competências legais, observadas as garantias da Lei nº 13.431/2017.
CAPÍTULO VI
DO REGISTRO, DO SIGILO E DO COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES
Art. 20 Os registros deverão ser realizados nos instrumentos oficiais de cada serviço e conter apenas as informações necessárias ao atendimento, à proteção e ao cumprimento das obrigações legais.
Art. 21 O compartilhamento de informações entre os integrantes da rede deverá ocorrer de forma segura, restrita à finalidade de proteção e em conformidade com a legislação de proteção de dados pessoais e o sigilo profissional.
§1º É vedada a divulgação indevida de informações que permitam identificar a criança ou o adolescente.
§2º O acesso aos registros deverá ser limitado aos profissionais e autoridades que necessitem das informações para o exercício de suas atribuições.
§3º O compartilhamento deverá utilizar canais institucionais seguros, evitando a circulação de relatos, imagens ou documentos sensíveis em grupos informais de mensagens.
CAPÍTULO VII
DA IMPLEMENTAÇÃO E DO MONITORAMENTO
Art. 22 Os órgãos municipais responsáveis pelas políticas de Saúde, Educação e Assistência Social deverão promover, em articulação com o CMDCA, o Conselho Tutelar e os demais integrantes da rede:
I – a divulgação dos fluxos aprovados;
II – a capacitação continuada dos profissionais;
III – a definição de referências institucionais e procedimentos de encaminhamento;
IV – a elaboração ou atualização dos protocolos operacionais necessários;
V – o monitoramento da execução dos fluxos e a identificação de dificuldades;
VI – a proposição de medidas para o aperfeiçoamento contínuo do atendimento.
Art. 23 O CMDCA acompanhará a implementação desta Resolução no âmbito de suas competências, podendo solicitar informações institucionais, promover reuniões intersetoriais e recomendar medidas de aprimoramento da política municipal.
Parágrafo único. O monitoramento deverá utilizar dados preferencialmente agregados e anonimizados, sem exposição indevida de crianças, adolescentes ou famílias.
Art. 24 Os casos omissos serão discutidos pelos órgãos competentes da rede de proteção, respeitadas as atribuições legais de cada instituição, podendo ser submetidos ao CMDCA para deliberação no âmbito de sua competência.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25 Os fluxos constantes dos Anexos I a IV integram esta Resolução e deverão orientar os procedimentos dos órgãos e serviços municipais, observadas as competências legais e os protocolos específicos de cada política pública.
Art. 26 Os órgãos responsáveis deverão avaliar periodicamente a necessidade de atualização dos fluxos, especialmente diante de alterações legislativas, mudanças na estrutura dos serviços ou identificação de falhas no atendimento.
Art. 27 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação oficial.
MARIA ÂNGELA DE SOUSA LIRA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
Toritama/PE
ANEXO I
FLUXO GERAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO
Etapa 1 – Identificação da suspeita ou revelação espontânea
A situação pode ser identificada por unidade escolar, unidade de saúde, serviço socioassistencial, Conselho Tutelar, órgão de segurança pública, familiar ou qualquer pessoa da comunidade.
Etapa 2 – Acolhimento inicial
O profissional que recebe a informação deverá:
- acolher a criança ou o adolescente sem julgamento;
- escutar eventual relato espontâneo sem induzir respostas;
- registrar objetivamente as informações necessárias;
- verificar se há risco imediato ou necessidade de atendimento de saúde;
- evitar entrevistas repetidas e exposição desnecessária.
Etapa 3 – Avaliação da urgência
Se houver emergência clínica ou risco imediato: acionar o serviço de emergência ou encaminhar imediatamente à unidade de saúde competente, garantindo proteção e comunicação aos órgãos responsáveis.
Se houver suspeita de violência sexual ou necessidade de cuidados urgentes: encaminhar prontamente ao serviço de saúde, sem aguardar boletim de ocorrência ou conclusão de investigação.
Se não houver emergência imediata: prosseguir com as comunicações e os encaminhamentos protetivos, sem demora injustificada.
Etapa 4 – Comunicação e encaminhamento
Realizar as comunicações obrigatórias ao Conselho Tutelar e às demais autoridades competentes, conforme a natureza do caso. O serviço de saúde deverá realizar também as notificações sanitárias exigidas.
Etapa 5 – Atendimento pela rede competente
Cada serviço realizará as providências próprias de sua área:
a) Saúde: cuidados clínicos, psicológicos e demais procedimentos indicados;
b) Assistência Social: avaliação social, acompanhamento e acesso aos serviços pertinentes;
c) Educação: proteção no ambiente escolar e acompanhamento educacional;
d) Conselho Tutelar: avaliação e aplicação das medidas protetivas de sua competência;
e) Segurança Pública e sistema de justiça: providências investigativas e judiciais cabíveis.
Etapa 6 – Acompanhamento e retorno entre os serviços
Os serviços responsáveis deverão confirmar o recebimento dos encaminhamentos, acompanhar as providências que lhes competem e compartilhar as informações estritamente necessárias, respeitado o sigilo.
ANEXO II
FLUXO DE ATENDIMENTO DA SAÚDE
1. Receber a criança ou o adolescente e realizar acolhimento humanizado.
2. Avaliar a condição clínica e a existência de urgência ou emergência.
3. Prestar os cuidados necessários, inclusive os indicados para situações de violência sexual.
4. Realizar notificação compulsória conforme as normas sanitárias vigentes.
5. Comunicar e encaminhar o caso aos órgãos de proteção competentes, conforme as obrigações legais.
6. Registrar o atendimento no prontuário e nos sistemas oficiais aplicáveis.
7. Garantir seguimento clínico e psicossocial, conforme a necessidade.
8. Compartilhar com a rede apenas as informações necessárias à proteção e à continuidade do cuidado.
Observação: o atendimento não deverá ser condicionado à apresentação de boletim de ocorrência, autorização de autoridade policial ou realização prévia de escuta especializada.
ANEXO III
FLUXO DE ATENDIMENTO DA EDUCAÇÃO
1. Identificar sinais de suspeita ou receber eventual revelação espontânea.
2. Acolher a criança ou o adolescente em local reservado, sem pressionar por detalhes.
3. Registrar os fatos observados e as informações espontaneamente relatadas, com objetividade.
4. Comunicar a situação ao Conselho Tutelar e às demais autoridades competentes, conforme a legislação.
5. Acionar imediatamente os serviços de saúde e proteção quando houver risco atual ou necessidade de atendimento urgente.
6. Preservar a privacidade e garantir medidas de proteção no ambiente escolar.
7. Evitar reuniões com possível autor da violência ou com familiares quando isso puder aumentar o risco.
8. Acompanhar a situação educacional e cooperar com os demais serviços, sem realizar investigação criminal.
ANEXO IV
FLUXO DE ATENDIMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO CONSELHO TUTELAR
I - Assistência Social
1. Receber o encaminhamento ou identificar a situação durante o atendimento.
2. Realizar acolhimento e avaliação das necessidades sociais e protetivas.
3. Verificar a necessidade de encaminhamento urgente ao Conselho Tutelar, à Saúde ou à autoridade competente.
4. Ofertar acompanhamento social e psicossocial dentro das atribuições do serviço.
5. Articular o acesso aos serviços e benefícios pertinentes.
6. Registrar as providências e acompanhar os encaminhamentos sob sua responsabilidade.
7. Compartilhar informações necessárias à continuidade da proteção, respeitado o sigilo.
II - Conselho Tutelar
1. Receber a comunicação da suspeita ou confirmação de violência.
2. Avaliar a situação e a necessidade de medidas protetivas.
3. Aplicar as medidas cabíveis dentro de suas atribuições legais.
4. Requisitar serviços públicos necessários ao atendimento.
5. Encaminhar informações às autoridades competentes, quando legalmente exigido.
6. Acompanhar as medidas protetivas e articular a rede, quando necessário.
7. Registrar as providências adotadas e resguardar as informações sigilosas.
III - Acompanhamento integrado
O serviço que realizar o encaminhamento deverá manter registro de sua providência e, quando cabível, confirmar o recebimento pelo serviço de destino. A continuidade do atendimento deverá ser pactuada entre os órgãos envolvidos, sem transferir à criança ou ao adolescente a responsabilidade de percorrer a rede de proteção.
Disposição final dos anexos: os contatos institucionais, os profissionais de referência, os horários de atendimento, os locais de escuta especializada e os procedimentos específicos de cada serviço deverão ser definidos em protocolo operacional complementar da rede municipal e mantidos atualizados.
TORITAMA, 19 DE OUTUBRO DE 2026
MARIA ÂNGELA DE SOUSA LIRA
Presidente do Cmdca