COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT · 22 de abril de 2026
EXTRATO DE DECISÃO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT
EXTRATO DE DECISÃO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
EXTRATO DE DECISÃO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
Empresa: BEMED COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS LTDA,inscrita no CNPJ sob o nº 48.495.866/0001-47.
FUNDAMENTO: PAAP Nº 005/2026; artigo 155º e 156º da Lei Federal 14.133/2021; e, Decreto Municipal n.º 294/2024.
Em observância das informações e documentações contidas nos autos deste processo administrativo, DECIDO DAR PROVIMENTO PARCIAL AO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, reconsiderando a decisão atacada, aplicando a penalidade de Impedimento de Licitar e Contratar com o Poder Executivo do Município de Toritama, Estado de Pernambuco e o seu descredenciamento do Sistema de Cadastro de Fornecedores do Município, pelo período de 12 (doze) meses e aplicação de multa no valor de R$2.632,85 (dois mil, seiscentos e trinta e dois reais e oitenta e cinco centavos),, equivalente a 30% do inadimplemento das Autorizações de Fornecimento, tendo em vista a conduta tipificada, os agravantes e atenuantes, os fatos e fundamentos jurídicos.
Outrossim, DETERMINO que, a empresa interessada seja informada da presente decisão
Toritama-PE, 22 de abril de 2026
ERIVALDO JOSÉ MARIANO DA SILVA JÚNIOR
Secretário Municipal de Saúde