SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS · 3 de novembro de 2026
DECRETO Nº 454, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026.
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
DECRETO Nº 454, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre contingenciamento de despesas, procedimentos contábeis, orçamentários, financeiros e administrativos para fechamento do exercício de 2026, inscrição, anulação e baixa de restos a pagar e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Toritama, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo art. 54 da Lei Orgânica do Município, consoante disposições do Decreto Federal nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964 e da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e da Lei Municipal nº 2142/2025 que aprovou as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026:
Considerando a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei Complementar Federal n° 101/2000 e o Manual de Contabilidade do Setor Público da Secretaria de Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda;
Considerando a necessidade de dar tratamento adequado às despesas inscritas em restos a pagar, para cumprimento da legislação;
Considerando que a inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Dos Procedimentos
Art. 1ºEste Decreto disciplina procedimentos para cumprimento da legislação fiscal no encerramento do exercício, compreendendo:
I – Procedimentos para contingenciamento de despesas, frente à frustração de receitas, até o final do exercício;
II – Procedimentos nas áreas administrativas, orçamentárias, contábeis, financeiras e de gestão fiscal, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, para efeito de fechamento do exercício financeiro de 2026.
Seção II
Da Geração de Despesas e da Licitação
Art. 2ºFica desautorizada a geração de despesas novas, não programadas, a partir do dia 10 de novembro de 2026, até o encerramento do corrente exercício, sem autorização do Prefeito, exceto as despesas necessárias ao cumprimento do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 7º da Lei Complementar nº 141, de 2012, relativos à aplicação dos percentuais mínimos na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, com programação autorizada.
§ 1º As vedações do caput deste artigo não abrangem as despesas obrigatórias de caráter continuado.
§ 2º A abrangência das disposições deste artigo alcança celebração de contratos, abertura de processos de licitação e emissão de empenhos de despesa.
Art. 3ºTodos os dirigentes e responsáveis por órgãos e unidades deverão tomar providências para programar as necessidades de materiais e serviços indispensáveis ao regular funcionamento dos serviços públicos e da Administração Municipal, até o final do exercício.
§ 1º Será feita programação financeira para atender à programação física de que trata o caput deste artigo, dentro das limitações estabelecidas na Lei Complementar n° 101/2000.
§ 2º As programações físicas serão apresentadas até o dia 15 de novembro com os valores estimados, e serão apreciadas e aprovadas até o dia 30 de novembro de 2026.
§ 3º Não havendo disponibilidade de caixa para suportar integralmente a programação inicialmente apresentada, poderá haver ajustes nos montantes solicitados e no cronograma de aquisição/pagamento.
Art. 4ºOs órgãos de finanças e planejamento serão responsáveis pela análise das despesas e dos compromissos propostos e assumidos, podendo o Prefeito criar comissão especial para essa finalidade.
Parágrafo único. A comissão especial de que trata o caput deste artigo será composta de pelo menos 3 (três) membros.
Art. 5ºCasos emergenciais e situações de excepcional interesse público que ensejem a realização de despesa após a data limite, estabelecida no art. 2° deste Decreto, seguirão legislação específica e necessitam de autorização do Prefeito.
CAPÍTULO II
Das Disposições Gerais sobre o Encerramento do Exercício
Seção I
Dos Empenhos
Art. 6ºFica estabelecida a data limite de 30 (trinta) de novembro de 2026, para emissão de empenhos, obedecidas as fontes/destinação de recursos, ressalvadas as seguintes situações:
I – Contratos e convênios com obrigações de conclusão ainda neste exercício, com recursos depositados em conta;
II – Despesas de pessoal, incluídos os encargos sociais;
III – Despesas com precatórios e amortização da dívida consolidada pública;
IV – Despesas para acudir situações emergenciais e de excepcional interesse público, ordenadas pelo Prefeito após aceitar as justificativas dos interessados;
V – Despesas para atender ao ensino e à saúde que sejam necessárias ao cumprimento dos percentuais mínimos estabelecidos na legislação.
Seção II
Da liquidação e Do Pagamento
Art. 7ºA partir do 5º dia útil do mês de novembro de 2026 o processamento da despesa será formalizado por meio de processo administrativo simplificado junto ao setor de execução orçamentária da Secretaria da Fazenda, contendo a documentação comprobatória relativa aos documentos abaixo:
I – autorização para realização da despesa;
II – adjudicação da licitação, caso o valor da despesa exija esse procedimento;
III – autorização para emissão da nota de empenho;
IV - instrumento de contrato;
V – documentação relativa à liquidação da despesa;
VI – atestado do liquidante para processamento da liquidação da despesa;
VII – autorização para pagamento.
Art. 8ºAs despesas regularmente liquidadas poderão ser pagas até o dia 30 (trinta) de dezembro de 2026, conforme programação estabelecida, nos termos deste Decreto e da legislação aplicável.
Seção III
Da Dívida Pública
Art. 9ºDeverá ser conferida a posição das dívidas de curto e longo prazos, com órgãos e entidades que o Município mantenha parcelamentos, para que as demonstrações patrimoniais reflitam a real situação dos compromissos existentes.
§ 1º Para cumprimento das disposições do caput deste artigo, a Secretaria da fazenda fará ofícios à CELPE, COMPESA, Receita Federal do Brasil, Caixa Econômica Federal e outros, para solicitar que seja fornecida a posição das dívidas que o Município tenha com as concessionárias de água e energia elétrica, INSS, PASEP, FGTS e outros, decorrentes de parcelamentos de débitos, para efeito de conferência, registro e inclusão nos balanços e demonstrações contábeis do exercício de 2026.
§ 2º Nas obrigações do § 1º se incluem a posição relativas às retenções e pagamentos dos empréstimos consignados dos servidores municipais.
§ 3º Os ofícios de que trata o caput deste artigo deverão ser expedidos com antecedência e monitorados os retornos das informações solicitadas.
Seção IV
Dos Inventários
Art. 10Os órgãos encarregados do controle de bens móveis e imóveis e do controle dos materiais de almoxarifado deverão providenciar os inventários respectivos, para entregá-los à Contabilidade até 24 (vinte e quatro) de dezembro de 2026, consoante disposições do art. 96 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
CAPÍTULO III
Dos Restos a Pagar
Seção Única
Dos Restos a Pagar, Conceitos e Definições
Art. 11No encerramento do exercício, a parcela da despesa orçamentária que se encontrar devidamente empenhada, mas que ainda não foi paga, será considerada restos a pagar, que se constituirá em dívida flutuante.
§ 1º Nos termos do art. 36 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, distinguem-se dois tipos de restos a pagar, os:
I - processados;
II - não processados.
§ 2º Os restos a pagar processados são aqueles em que a despesa orçamentária percorreu os estágios de empenho e liquidação, restando pendente apenas o estágio do pagamento.
§ 3º Os restos a pagar não processados são aqueles em que a despesa orçamentária ainda não completou o estágio da liquidação.
CAPÍTULO IV
DAS INSCRIÇÕES E BAIXAS DE RESTOS A PAGAR
Seção I
Da Inscrição dos Restos a Pagar
Art. 12A inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 13Serão inscritas em restos a pagar processados as despesas liquidadas e não pagas no exercício financeiro, ou seja, aquelas em que o serviço, obra ou aquisição de bens e materiais contratados tenha sido prestado ou entregue e aceito pelo Município contratante, restando apenas o estágio de pagamento.
§ 1º Os restos a pagar deverão ter lastro financeiro.
§ 2º A disponibilidade de caixa para pagamento das despesas inscritas em restos a pagar será discriminada por fonte/destinação de recurso, respeitadas as disposições do parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 14Serão inscritas em restos a pagar não processados as despesas não liquidadas, quando o serviço ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e que se encontre, em 31 de dezembro de cada exercício financeiro, em fase de verificação do direito adquirido pelo credor ou quando o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor estiver vigente.
§ 1º A inscrição de despesa em restos a pagar não processados, limitar-se-á a casos específicos, em consonância com a legislação aplicável e com recursos assegurados.
§ 2º Os empenhos não processados sem lastro financeiro deverão ser anulados, não devendo ser inscritos em restos a pagar.
§ 3º Os saldos de Restos a Pagar “Não Processados” inscritos, não liquidados e que não estejam em fase de liquidação, deverão ser cancelados pela Unidade Gestora Responsável.
Art. 15Para preservar o equilíbrio fiscal, deverão ser assegurados os recursos necessários ao pagamento das despesas que ficarem em restos a pagar.
Art. 16As despesas empenhadas e não liquidadas até 31 de dezembro, só poderão ser inscritas em restos a pagar não processados:
I - até o limite das disponibilidades financeiras, considerando-se disponibilidades para fins deste Decreto os valores que compõem o saldo financeiro disponível por fonte de recurso; e
II - se estiverem na condição ou na fase de créditos empenhados “em liquidação".
Seção II
Das Prescrições, Cancelamentos, Anulações e Baixas de Restos a Pagar
Subseção I
Da Anulação e da Prescrição
Art. 17Deverão ser anulados os saldos dos empenhos feitos por estimativa, ao final de cada exercício.
Art. 18Prescrevem em 5 (cinco) anos os empenhos inscritos em restos a pagar, nos termos do Decreto Federal nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932.
Subseção II
Requisitos para Liquidação de Restos a Pagar
Art. 19Os empenhos liquidados não serão cancelados quando o fornecedor de bens e/ou serviços comprovar o cumprimento de sua obrigação de fazer, restando à Administração apenas cumprir com a obrigação de pagar.
Parágrafo único. Durante a execução orçamentária deverão ser assegurados recursos para pagamento das despesas para evitar a assunção de compromissos sem lastro financeiro.
Art. 20Respeitadas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e a legislação pertinente, os credores de empenhos inscritos em restos a pagar que não atenderem as condições estabelecidas no art. 63 e §§ 1º e 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, terão o prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir da publicação deste Decreto, para apresentar a documentação destinada à comprovação da realização de obra, serviço ou entrega de bens, para instruir o processamento.
§ 1º A Secretaria da Fazenda examinará as notas de empenho inscritas em restos a pagar e fará revisão na documentação da despesa respectiva, indicando aquelas onde os credores comprovaram, efetivamente, o atendimento das condições para liquidação da despesa, consoante art. 63 e §§ 1º e 2º da Lei 4.320, de 1964 e as que deverão ser anulados em razão da não comprovação da liquidação da despesa.
§ 2º Os empenhos não processados serão anulados, de ofício, pela administração fazendária até 30 (trinta) de dezembro de 2026.
§ 3º Os valores residuais dos empenhos estimativos serão anulados após a última liquidação.
Subseção III
Das Situações que Ensejam Cancelamento
Art. 21A Secretaria da Fazenda do Município examinará o montante inscrito em restos a pagar até 31 de dezembro de 2026, conferirá com as notas de empenho existentes e fará revisão na documentação da despesa respectiva, indicando aquelas onde os credores comprovaram, efetivamente, o atendimento das condições para liquidação da despesa e os que não conseguiram comprovar.
Art. 22Cumprido o disposto no artigo anterior, fica, ainda, o titular da Secretaria da Fazenda autorizado a:
I - anular os empenhos inscritos em restos a pagar que atingiram o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos, estabelecido no Decreto nº 20.910 de 6 de janeiro de 1932;
II - anular os empenhos inscritos como restos a pagar não processados, cujos credores não conseguirem comprovar a efetiva realização dos serviços, obras ou fornecimentos e não for possível formalizar a liquidação;
III - anular os empenhos inscritos em restos a pagar, feitos por estimativa, cujos saldos não tenham sido anulados nos respectivos exercícios;
IV - anular empenhos cuja despesa originária resulte de compromisso que tenha sido transformado em dívida fundada, objeto de parcelamento ou termo de confissão;
V - anular empenhos inscritos em restos a pagar em favor de concessionárias de serviços públicos e entidades previdenciárias, onde as obrigações tenham sido transformadas em dívida de longo prazo, por meio de termos de parcelamento, confissão de dívida ou instrumentos equivalentes;
VI - cancelar importâncias registradas como restos a pagar além dos valores correspondidos pelas notas de empenhos existentes, impossibilitando a individualização do credor e a efetiva comprovação da existência da obrigação.
Art. 23Por meio de Portaria, a Secretaria da Fazenda determinará a anulação dos empenhos inscritos em restos a pagar que se enquadrarem nos requisitos estabelecidos neste Decreto, devendo ser juntada à referida portaria relação com a identificação de todos os empenhos que serão anulados e os montantes inscritos em restos a pagar que não haja correspondência com as notas de empenho respectivas.
§ 1º De posse da Portaria da Secretaria da Fazenda os Serviços de Contabilidade ficam autorizados a realizar os respectivos registros contábeis das anulações e cancelamentos respectivos.
§ 2º Caso surja, no exercício seguinte, solicitação de recebimento de importâncias objeto de empenhos anulados, nos termos deste Decreto, será objeto de averiguação em processo administrativo.
CAPÍTULO V
DO TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA RECURSOS VINCULADOS
Seção Única
Dos Restos a Pagar Decorrentes de Despesas com Recursos Vinculados
Art. 24Deverá ser dado tratamento diferenciado às despesas inscritas em restos a pagar com recursos vinculados, nos termos da legislação aplicável, inclusive decorrentes de transferências voluntárias do Estado ou da União.
Parágrafo único. Observar-se-á a fonte/destinação dos recursos em todas as fases da despesa pública.
Subseção I
Restos a Pagar Vinculados ao Ensino
Art. 25Para atender ao disposto no § 3º e caput do art. 25 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a inscrição de restos a pagar decorrentes de despesas vinculadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, será limitado aos saldos financeiros existentes na conta do fundo até 31 de dezembro de cada ano, não podendo exceder a 10% (dez por cento) dos recursos ingressados na conta do FUNDEB no exercício.
Art. 26Não deverão ser inscritas em restos a pagar despesas vinculadas ao FUNDEB em valores superiores ao saldo financeiro do fundo, para não constituir despesa sem lastro financeiro.
Art. 27Os empenhos inscritos em restos a pagar vinculados ao ensino, permanecerão com a referida vinculação para atender ao art. 212 da Constituição Federal e ao parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
§ 1º A anulação de restos a pagar vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), custeados com recursos de impostos e transferências de impostos, que tenham sido considerados para o cumprimento do limite constitucional em exercícios anteriores, ensejará a correspondente dedução na apuração do percentual mínimo de aplicação em MDE, observadas as disposições da 15ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovada pela Portaria STN/MF nº 2.057, de 15 de setembro de 2025, e suas alterações posteriores, não se confundindo esse tratamento com o cancelamento de restos a pagar custeados com recursos do FUNDEB.
§ 2º Deverá ser verificado o cumprimento do limite constitucional de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, antes de ser anulado empenho inscrito em restos a pagar vinculado ao ensino.
§ 3º A existência de empenhos inscritos em restos a pagar vinculados às despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, para efeito do cumprimento do limite do art. 212 da Constituição Federal, exige que haja saldo disponível para pagamento.
Subseção II
Restos a Pagar Vinculados à Saúde
Art. 28A inscrição de empenhos em restos a pagar com recursos vinculados às ações e serviços públicos de saúde, também atenderão ao parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000, no tocante a vinculação.
Art. 29 A anulação de empenhos inscritos em restos a pagar vinculados aos recursos de saúde, enseja dedução no percentual das receitas de impostos aplicados em ações e serviços públicos de saúde no exercício.
Art. 30Deverá ser verificado o cumprimento do limite legal de 15% (quinze por cento) da receita de impostos incidentes para aplicação nas ações e serviços públicos de saúde, antes de ser anulado empenho inscrito em restos a pagar vinculado à saúde, para atender as disposições da Lei Complementar nº 141, de 2012.
CAPÍTULO VI
Disposições Finais
Art. 31Não poderão ser contraídas despesas que não possam ser pagas integralmente dentro do exercício financeiro ou inscritas em restos a pagar, sem que haja disponibilidade financeira para seu cumprimento.
Art. 32Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 30 de outubro de 2026.
SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO
Prefeito Municipal