COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT · 25 de agosto de 2026
EXTRATO DE DECISÃO DE RECURSO
COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT
EXTRATO DE DECISÃO DE RECURSO
EXTRATO DE DECISÃO DE RECURSO
REFERÊNCIA: PAAP N.º 016/2026.
EMPRESA: SOUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 51.659.136/0001-49.
FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 294/2024 e Cláusula 17 da Ata de Registro de Preços nº 129/2025.
Considerando a análise do recurso interposto pela supramencionada, bem como os autos do PAAP nº 016/2026, DECIDO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a decisão atacada que aplicou à empresa a penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Poder Executivo do Município de Toritama, Estado de Pernambuco, e o seu descredenciamento do Sistema de Cadastro de Fornecedores do Município, pelo período de 02 (dois) anos, cumulada com multa no percentual de 10% (dez por cento), correspondente ao valor de R$ 871,22 (oitocentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos), tendo em vista os fatos e fundamentos jurídicos.
Outrossim, DETERMINO que a empresa interessada seja informada da presente decisão.
Toritama-PE, 24 de agosto de 2026.
EDUARDO JORGE ACCIOLY LINS
Secretario Executivo de Infraestrutura Urbana