SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS · 24 de setembro de 2026
MENSAGEM Nº 20/2026
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
MENSAGEM Nº 20/2026
Toritama-PE, 23 de setembro de 2026.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama,
Em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 212 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toritama, comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso IV do art. 54 da Lei Orgânica Municipal de Toritama, veto parcialmente, por inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei Complementar nº 04/2026, mediante veto integral ao inciso V do art. 253-C, constante do art. 7º do Projeto, na redação resultante da Emenda Modificativa nº 01/2026, preservados os demais dispositivos da proposição.
Ouvida a Secretaria de Assuntos Jurídicos, conforme parecer SAJ nº 06/2026, manifestou-se pelo veto integral ao referido inciso, pelas razões a seguir expostas:
“V – à integração dos sistemas de iluminação pública, telegestão, vide monitoramento e centros integrados de operação e controle, bem como das redes de conectividade, cobertura de internet e Wi-Fi, inclusive mediante implantação de pontos públicos de acesso à internet em praças, parques, feiras e equipamentos públicos comunitários.”
Razões do veto jurídico e político
A Emenda Modificativa nº 01/2026 ampliou a redação originalmente proposta para o inciso V do art. 253-C, ao acrescentar autorização expressa para a “implantação de pontos públicos de acesso à internet em praças, parques, feiras e equipamentos públicos comunitários”.
O art. 149-A da Constituição Federal autoriza a instituição da CIP para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos. A receita da contribuição, portanto, permanece vinculada a essas finalidades.
No mesmo sentido, o art. 82-A do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar Federal nº 227/2026, admite o custeio de projetos, tecnologias, meios de transmissão, infraestrutura e equipamentos, desde que destinados aos sistemas de monitoramento para administração, controle, segurança, preservação e prevenção a desastres em vias, logradouros e equipamentos públicos.
Assim, conectividade, cobertura de internet e Wi-Fi podem ser custeadas pela CIP quando funcionem como meios instrumentais da iluminação pública ou dos sistemas de monitoramento abrangidos pela Constituição e pelo Código Tributário Nacional. Essa autorização não alcança, porém, o financiamento de política pública autônoma de acesso gratuito à internet.
Com a incorporação da Emenda Modificativa nº 01/2026, a redação final aprovada ampliou o conteúdo originalmente previsto para o inciso V: deixou de tratar apenas da integração técnica dos sistemas e passou a admitir a implantação de pontos públicos de acesso à internet. Essa ampliação introduz finalidade que não se encontra compreendida, por si só, nas hipóteses de custeio autorizadas pelo art. 149-A da Constituição Federal e pelo art. 82-A do Código Tributário Nacional.
Além disso, a redação aprovada não distingue o mero compartilhamento de infraestrutura já instalada dos custos próprios de um serviço de internet pública, como equipamentos adicionais, ampliação de largura de banda, licenças, suporte, manutenção e operação. Com isso, abre-se margem para emprego de recursos vinculados da CIP em despesas alheias à sua finalidade constitucional.
Embora a incompatibilidade decorra do acréscimo inserido pela Emenda Modificativa nº 01/2026, não é juridicamente possível vetar apenas as palavras ou expressões que materializam essa ampliação. Nos termos do § 3º do art. 212 do Regimento Interno da Câmara Municipal, o veto parcial deve abranger o texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea. Como a alteração foi incorporada ao inciso V, o veto deve recair sobre o inciso em sua integralidade.
Ressalte-se que o veto não se dirige à política pública de inclusão digital nem impede o Município de implantar pontos gratuitos de acesso à internet por instrumento próprio e mediante fonte orçamentária adequada. Busca-se apenas preservar a destinação específica dos recursos da CIP.
Há, portanto, relação direta entre a alteração parlamentar e o veto: a Emenda Modificativa nº 01/2026 ampliou a redação original do inciso V; essa ampliação introduziu finalidade incompatível com os limites materiais da CIP; e, diante da vedação ao veto de palavras ou expressões isoladas, impõe-se o veto integral do inciso V, por inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público.
[...]
Ante o exposto, com base nos fundamentos apresentados, esta Secretaria de Assuntos Jurídicos opina pelo veto integral ao inciso V do art. 253-C, constante do art. 7º da Proposição de Lei Complementar nº 04/2026, na redação resultante da Emenda Modificativa nº 01/2026, preservados os demais dispositivos da proposição.
[...]
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar integralmente o inciso V do art. 253-C, constante do art. 7º do Projeto de Lei Complementar nº 04/2026, na redação resultante da Emenda Modificativa nº 01/2026, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal de Vereadores.
(MENSAGEM Nº 20, de 23 de setembro de 2026)
SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO
Prefeito