COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT · 26 de outubro de 2026
EXTRATO DE DECISÃO
COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT
EXTRATO DE DECISÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO: PAEC N.º 035/2026.
EMPRESA: UNIR LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 15.454.009/0001-40.
QUADRO SOCIETÁRIO: IGOR ANDRADE FONTES
FUNDAMENTO: artigos 137, inciso I e 138, inciso I, da Lei n.º 14.133/2021.
CONCLUSÃO: DECIDO pela extinção unilateral do contrato PMT n.º 087/2026, oriundo do processo licitatório PMT n.º 042/2026, Pregão Eletrônico PMT (SRP) n.º 012/2026, consoante o disposto no art. 138, I, da Lei Federal n.º 14.133/2021, tendo em vista os fatos e fundamentos jurídicos.
RECURSO: Considera-se intimado da decisão para, querendo, apresentar recurso no prazo 03 (três) dias úteis, contados desta publicação.
OProcesso terá sua continuidade independentemente de manifestação e encontra-se com vista franqueada ao interessado, no endereço Av. Dorival José Pereira, n.º 464, Loteamento Tavares Martins Toritama/PE – CEP: 55125-000, no horário das 08h às 12h e das 14h às 17h, de segunda a sexta-feira ou por e-mail: caapce@toritama.pe.gov.br ou através do telefone celular (81) 9 9168-8579.
Toritama-PE, 23 de outubro de 2026.
JOÃO VICTOR CORREIA DA SILVA SANTOS
Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana