COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT · 9 de junho de 2026
EXTRATO DA DECISÃO DE RECURSO
COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT
EXTRATO DA DECISÃO DE RECURSO
EXTRATO DA DECISÃO DE RECURSO
EMPRESA: INOVA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.867.301/0001-45
FUNDAMENTO: PAAP Nº 004/2026; artigo 155º e 156º da Lei Federal 14.133/2021; e, Decreto Municipal n.º 294/2024.
Considerando a análise do pedido de reconsideração interposto pela supramencionada, bem como os autos do PAAP Nº 004/2026, DECIDO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a decisão atacada que aplicou penalidade a empresa INOVA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.867.301/0001-45, tendo em vista os fatos e fundamentos jurídicos.
Sendo a decisão aplicada de Impedimento de Licitar e Contratar com o Poder Executivo do Município de Toritama, Estado de Pernambuco e o seu descredenciamento do Sistema de Cadastro de Fornecedores do Município, pelo período de 12 (doze) meses e a aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento), correspondente ao valor de R$ 2.303,58 (dois mil, trezentos e três reais, cinquenta e oito centavos), tendo em vista a conduta tipificada, os agravantes e atenuantes, os fatos e fundamentos jurídicos.
Outrossim, DETERMINO que, a empresa interessada seja informada da presente decisão.
Toritama-PE, 08 de junho de 2026
JOÃO VICTOR CORREIA DA SILVA
Secretária Municipal de Infraestrutura Urbana