COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT · 10 de junho de 2026
EXTRATO DE DECISÃO DO RECURSO
COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT
EXTRATO DE DECISÃO DO RECURSO
EXTRATO DE DECISÃO DO RECURSO
Empresa: VANINHA UTILIDADES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 58.421.861/0001-23
FUNDAMENTO: PAAP Nº 011/2026; artigo 155º e 156º da Lei Federal 14.133/2021; e, Decreto Municipal n.º 294/2024.
Em observância das informações e documentações contidas nos autos deste processo administrativo, DECIDO DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, reconsiderando parcialmente a decisão atacada, aplicando a penalidade de Impedimento de Licitar e Contratar com o Poder Executivo do Município de Toritama, Estado de Pernambuco e o seu descredenciamento do Sistema de Cadastro de Fornecedores do Município, pelo período de 12 (doze) meses e a aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento), correspondente ao valor de R$557,56 (Quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e seis centavos.), tendo em vista a conduta tipificada, os agravantes e atenuantes, os fatos e fundamentos jurídico.
Outrossim, DETERMINO que, a empresa interessada seja informada da presente decisão .
Toritama-PE, 03 de junho de 2026
ELAIRTON SABINO DA SILVA
Secretário Executivo de Planejamento em Saúde