SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM SOCIAL · 30 de setembro de 2026
PORTARIA SOS Nº 11/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM SOCIAL
PORTARIA SOS Nº 11/2026
Dispõe sobre a cessação da suspensão cautelar e a recondução da comissão processante do Processo Administrativo Disciplinar nº 03/2025, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ORDEM SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 11, inciso I, da Lei Complementar nº 44, de 13 de outubro de 2025, a Lei Municipal nº 1.616, de 2018, a Lei Municipal nº 2.066, de 21 de maio de 2025, e a Portaria SOS nº 4/2026;
CONSIDERANDO o teor do Memorando nº 5.439/2025 e do Ofício SAJ nº 012/2025, que determinaram a suspensão cautelar do PAD nº 03/2025 em razão de requisição formulada pelo Ministério Público de Pernambuco (Ofício MPPE nº 28/2025);
CONSIDERANDO as informações prestadas no Memorando nº 3.951/2026-COG-GCMT, confirmando o encerramento do procedimento investigatório extrajudicial e o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0000216-11.2026.8.17.3490, cessando o motivo da paralisação cautelar;
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a retomada do curso do Processo Administrativo Disciplinar nº 03/2025 e RECONDUZIR a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, originalmente designada pela Portaria SOS nº 17, de 30 de junho de 2025 (publicada no D.O.M/PE em 01/07/2025 cod. Id. 3D4D6F92), e prorrogada pela Portaria SOS nº 24, de 30 de outubro de 2025 (publicada no D.O.M/PE em 31/10/2025 cod. Id 07D89ED6).
Art. 2º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão reconduzida, que passa a ser integrada pelos seguintes servidores:
Comissão
NOME
Matrícula
ÓRGÃO
Presidente
Remerson Eduardo de Lima Silva
000034
Secretaria de Assuntos Jurídicos
Membro
Joao Izidio da Silva
960230
Secretaria de Saúde
Membro
Jessimony Lira Amorim
982.980
Guarda Civil Municipal - SOS
Art. 3º A Unidade de Instrução do Sistema de Correição (SISCOR-SOS), representada pelo Corregedor da Guarda Civil Municipal, Sr. André José de Santana, designado pela Portaria SOS nº 5/2026, prestará o acompanhamento técnico da instrução disciplinar, sob o controle de legalidade da Chefia de Corregedoria, nos termos da Portaria SOS nº 4/2026, do Art. 13, inciso I, da Lei Federal nº 13.022/2014 e da Lei Municipal nº 2.066/2025.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Toritama-PE, 23 de setembro de 2026
ALEX MONTEIRO DE LIMA
Secretário Municipal de Ordem Social
Portaria GP nº 316/2025
Visto de Ciência e Controle de Legalidade Formal
ADHAM PHILLIPE DE SOUZA SILVA
Procurador-Geral do Município