COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT · 28 de julho de 2026
PORTARIA PMT N.º 012/2026 DE 27 DE JULHO DE 2026
COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT
PORTARIA PMT N.º 012/2026 DE 27 DE JULHO DE 2026
PORTARIA PMT N.º 012/2026 DE 27 DE JULHO DE 2026
A Secretária Executiva de Administração, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, inciso V, do Decreto Municipal nº 294/2024;
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar a infração abaixo citada, decorrente do Processo Licitatório abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades a Licitantes e Contratados, Cancelamento de Registro de Preços e Extinção Contratual – CAAPCE, designado pela Portaria GP nº 245/2025.
Nº do Processo
Empresa
Proc. Licitatório
Conduta
027/2026 - PAAP
VINICIUS A R DE OLIVEIRA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 30.621.758/0001-08
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 090/2025
Processo Licitatório PMT nº 020/2025
Pregão Eletrônico PMT (SRPC) nº 014/2025
Objeto: Registro de Preços Corporativo para fornecimento e instalação de acabamento de paredes ou divisórias em blocos de gesso, fornecimento e instalação de divisórias (tipo naval e drywall) e fornecimento de esquadrias de vidro e acessórios para os órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo do Município de Toritama-PE.
INEXECUÇÃO PARCIAL DAS AUTORIZAÇÕES DE FORNECIMENTO Nº 088/2026 E Nº 094/2026.
Art. 2º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se,
Registre-se,
Cumpra-se.
Toritama-PE, 27 de julho de 2026.
DÉBORA TAVARES
Secretária Executiva de Administração