COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT · 16 de abril de 2026
PORTARIA N.º 007/2026 DE 15 DE ABRIL DE 2026
COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT
PORTARIA N.º 007/2026 DE 15 DE ABRIL DE 2026
PORTARIA N.º 007/2026 DE 15 DE ABRIL DE 2026
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, inciso V, do Decreto Municipal nº 294/2024;
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Extinção do Contrato n.º 018/2025, decorrente do Processo Licitatório abaixo relacionado, consoante o art. 137 e art. 138 da Lei Federal nº 14.133/2021, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades a Licitantes e Contratados, Cancelamento de Registro de Preços e Extinção Contratual do Poder Executivo do Município de Toritama – CAAPCE, designado pela Portaria GP nº 245/2025.
Nº do Processo
Empresa
Proc. Licitatório
Conduta
PAEC N.º 001/2026
HORUS FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.754.510/0001-48
Processo Licitatório nº 028/2025
Dispensa nº 008/2025
Contrato N.º 018/2025
Não cumprimento de cláusulas contratuais e de prazos
Art. 2º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se,
Registre-se,
Cumpra-se.
Toritama-PE, 15 de abril de 2026
ERIVALDO MARIANO DA SILVA JÚNIOR
Secretário de Saúde