COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT · 5 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 28 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026.
COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT
PORTARIA Nº 28 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2, inciso V, do Decreto Municipal nº 294/2024;
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar a infração abaixo citada, decorrente do Processo Licitatório abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades a Licitantes e Contratados, Cancelamento de Registro de Preços e Extinção Contratual – CAAPCE, designado pela Portaria GP nº 245/2025.
Nº DO PROCESSO
EMPRESA/CNPJ
PROC. LICITATÓRIO
CONDUTA
036/2026
HORUS FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 26.754.510/0001-48.
Processo Licitatório n.º 002/2026
Pregão Eletrônico n.º 002/2026
ARP N.º 033/2026
Processo Licitatório n.º 019/2025
Pregão Eletrônico n.º 012/2025
ARP N.º 158/2025
Processo Licitatório n.º 016/2024
Pregão Eletrônico n.º 015/2024
ARP N.º 032/2025
Inexecução total das Ordens de Fornecimento nº 142/2026 e nº 143/2026 e inexecução parcial das Ordens de Fornecimento nº 130/2026 e nº 131/2026.
Art. 2° - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se,
Registre-se,
Cumpra-se.
Toritama-PE, 04 de novembro de 2026.
ELAIRTON SABINO DA SILVA
Secretário Executivo Municipal de Saúde