Toritama Câmara de Vereadores · 3 de julho de 2026
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 04/2026
TORITAMA CÂMARA DE VEREADORES
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 04/2026
Ementa Promulga a Emenda à Lei Orgânica nº 01/2026 que altera os artigos 13, 15 e 17 da Lei Orgânica Municipal de Toritama/PE, dando ainda outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TORITAMA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pelo Artigo 28, § 2º, da Lei Orgânica Municipal, e em consonância com o Regimento Interno da Casa Legislativa João Manoel da Silva,
RESOLVE:
Art. 1º Promulgar a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 01/2026 de autoria do Poder Legislativo Municipal, cujo teor integra este ato de promulgação.
Art. 2º Publique-se e registre-se.
Toritama, 01 de julho de 2026.
JOSÉ SIMPLÍCIO NETO
Presidente
MAVIAEL XAVIER LEITE
Vice-Presidente
DERIVALDO JOSÉ DA SILVA
1º Secretário
EDINAELSON EDUARDO DA SILVA
2º Secretário
EMENDA Nº 01/2026
AUTORIA
Mesa Diretora
EMENTA
Altera os artigos 13, 15 e 17 da Lei Orgânica Municipal de Toritama/PE, dando ainda outras providências.
A Câmara Municipal de Toritama, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno aprovou a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º Fica alterado o art. 13 da Lei Orgânica Municipal, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13. As Sessões Legislativas Ordinárias serão realizadas independente de convocação, semanalmente em dia e horário definidos regimentalmente, no período compreendido entre 01º de fevereiro e 30 de junho e entre 1º de agosto e 20 de dezembro.
§ 1º As reuniões de abertura das Sessões Legislativas Ordinárias serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
§ 2º As Sessões Legislativas Ordinárias não serão interrompidas sem a votação do Plano Plurianual ou encerradas sem a votação do projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual.
Art. 2º Fica alterado o art. 15 da Lei Orgânica Municipal, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15. O Vereador perceberá a remuneração fixada pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente, por meio de instrumento normativo próprio, observando-se os critérios estabelecidos nesta Lei Orgânica e os limites definidos nos artigos. 29, inciso VI, art. 37, Incisos X e XI e art. 39, §4º, todos da Constituição Federal.
§1º Fica assegurado o pagamento do 13º subsídio anual aos Vereadores, no valor fixado no instrumento normativo que estabelecer os subsídios dos Vereadores, respeitado os limites trazidos pelas disposições do texto constitucional e pela presente Lei Orgânica.
§2º Por ocasião da fixação dos subsídios para a legislatura subsequente, poderá haver recomposição por perdas inflacionárias e estabelecimento de índices de atualização para períodos posteriores, com pagamento condicionado à existência de disponibilidade orçamentária, à observância dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e ao atendimento dos parâmetros constitucionais atinentes à remuneração dos vereadores.
§3º Fica garantido ao Vereador, o direito ao gozo das férias remuneradas por um período de 30 (trinta) dias, acrescida de 1/3 (um terço) do subsídio mensal, após cada período de 12 (doze) meses do exercício do mandato, preferencialmente concedida nos períodos de recesso parlamentar.
Art. 3º Fica alterado o art. 17 da Lei Orgânica Municipal, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17. Cada Vereador, incluindo o Presidente da Câmara Municipal, deverá receber, individualmente, porcentagem do que recebem, em espécie, os Deputados Estaduais, proporcionalmente ao número de habitantes do Município, em conformidade com o inciso VI, do art. 29, os arts. 37, X e XI, e o art. 39, §4º, todos da Constituição Federal, bem como às disposições da Constituição do Estado de Pernambuco e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§1º O subsídio máximo dos Vereadores de Toritama corresponderá a 30% (trinta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.
§2º Sobrevinda emenda constitucional ou alteração nos proventos recebidos pelos Deputados Estaduais que alterem as condições dispostas pelo inciso VI, do art. 29, da Constituição Federal, de modo a modificar os critérios ora estabelecidos, a Câmara Municipal de Toritama, proverá a observância das novas regras.
§3º Considera-se mantido o subsídio vigente, na hipótese de não se proceder à respectiva fixação na época própria, atualizado o valor monetário conforme estabelecer norma municipal específica.
§4ºO total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar 7º do somatório da receita tributária e das transferências previstas no texto constitucional.
Art. 4º Estas emendas ao texto da Lei Orgânica Municipal entrarão em vigor, a partir de 1º de junho de 2026.
Toritama, 01º de julho de 2026.
JOSÉ SIMPLÍCIO NETO
Presidente
MAVIAEL XAVIER LEITE
Vice-Presidente
DERIVALDO JOSÉ DA SILVA
1º Secretário
EDINAELSON EDUARDO DA SILVA
2º Secretário