COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT · 15 de outubro de 2026
PORTARIA SEINFRA Nº 009/2026 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT
PORTARIA SEINFRA Nº 009/2026 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 137 e 138 da Lei Federal nº 14.133/2021;
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo nº 035/2026 para apurar o possível descumprimento das obrigações relativas ao Contrato PMT nº 087/2026 e avaliar sua extinção, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos dos arts. 137, inciso I, e 138, inciso I e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021. O processo será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades a Licitantes e Contratados, Cancelamento de Registro de Preços e Extinção Contratual do Poder Executivo do Município de Toritama – CAAPCE, designada pela Portaria GP nº 245/2025.
Nº do Processo
Empresa
Proc. Licitatório
Conduta
Processo Administrativo nº 035/2026
UNIR LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.454.009/0001-40
Contrato PMT nº 087/2026, oriundo do Processo Licitatório PMT nº 042/2026, Pregão Eletrônico PMT (SRP) nº 012/2026
Possível descumprimento do prazo de apresentação da retroescavadeira.
Art. 2º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se,
Registre-se,
Cumpra-se.
Toritama/PE, 14 de outubro de 2026.
JOÃO VICTOR CORREIA DA SILVA SANTOS
Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana