COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT · 30 de julho de 2026
PORTARIA Nº 022/2026, 29 DE JULHO DE 2026.
COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT
PORTARIA Nº 022/2026, 29 DE JULHO DE 2026.
PORTARIA Nº 022/2026, 29 de julho de 2026.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO EM SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2, inciso V, do Decreto Municipal nº 294/2024;
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar a infração abaixo citada, decorrente do Processo Licitatório abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades a Licitantes e Contratados, Cancelamento de Registro de Preços e Extinção Contratual – CAAPCE, designado pela Portaria GP nº 245/2025.
Nº do Processo
Empresa/CNPJ
Proc. Licitatório
Conduta
PAAP N.º 032/2026
INSTITUTO DULCE DALVA, inscrito no CNPJ nº 43.239.930/0001-05
Credenciamento FMS nº 001/2022; Processo Licitatório FMS nº 022/2022;
Terceiro Termo Aditivo ao Contrato FMS nº 003/2023;
Inexecução total do objeto do contrato.
Art. 2° - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se,
Registre-se,
Cumpra-se.
Toritama-PE, 29 de julho de 2026.
ELAIRTON SABINO DA SILVA
Secretário Executivo de Planejamento em Saúde