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Congresso

COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT · 18 de setembro de 2026

EXTRATO DE DECISÃO

COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT

EXTRATO DE DECISÃO

Empresa: ECO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 36.441.415/0001-48.

FUNDAMENTO: PAAP Nº 012/2026; artigo 7º da Lei 10.520/02; e, Decreto Municipal nº 144/2022.

DECISÃO: Arquivamento do Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidades - PAAP/PMT nº 012/2026, diante da insuficiência de elementos probatórios capazes de caracterizar a apresentação de declaração falsa de enquadramento como ME/EPP, sem aplicação de penalidade.

O processo terá continuidade independentemente de manifestação e encontra-se com vista franqueada à interessada no endereço Avenida Dorival José Pereira, nº 1.561, Oncinha, Tavares Martins, Toritama-PE, CEP 55125-000, no horário das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, ou pelo e-mail: caapce@toritama.pe.gov.br

Toritama-PE, 17 de setembro de 2026

VERIDIANA BARBOSA RODRIGUES

Secretária Municipal de Administração

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 4185, em 18 de setembro de 2026. Código identificador 43C58E8A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.