SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS · 26 de junho de 2026
DECRETO Nº 428, DE 23 DE JUNHO DE 2026.
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
DECRETO Nº 428, DE 23 DE JUNHO DE 2026.
Declara situação anormal, caracterizada como situação de emergência, em toda a zona rural do Município de Toritama afetada por estiagem.
O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE TORITAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo art. 54, inciso V da Lei Orgânica Municipal e em conformidade ao disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e na Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, e
CONSIDERANDO a substancial redução das precipitações pluviométricas que assolou toda a zona rural do Município de Toritama, assim como todo o agreste, para níveis sensivelmente inferiores aos da média climatológica nos últimos anos, tendo uma leve diminuição nesse ano;
CONSIDERANDO que as últimas chuvas não foram suficientes para o restabelecimento normal perante o cenário da centenária Estiagem, fato este que nossa principal adutora (Jucazinho) só está com 4,09 % de sua capacidade;
CONSIDERANDO que a portaria GM/MS Nº 888, de 04 e maio de 2021 estabelece a competência do Município para promover a total vigilância da qualidade da água distribuída em seu município;
CONSIDERANDO que a qualidade da água não se encontra própria para o consumo humano, conforme demanda a portaria MS 888/2021, havendo a necessidade de captação de outros municípios pelo Exército Brasileiro;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada situação anormal, caracterizada como situação de emergência, causando danos ao meio ambiente, agricultura e indústria, em toda a zona rural do Município de Toritama afetada por estiagem.
Parágrafo único - A situação de anormalidade constante no caput deste artigo é válida apenas para as áreas desde Município comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme prova documental estabelecida pelo Formulário de Informações de Desastre – FIDE, pela Declaração Municipal de Atuação Emergencial – DMATE e pelo Croqui da área afetada.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Toritama, Pernambuco, 23 de junho de 2026, 73º da Emancipação.
SERGIO PROCOPIO COLIN DA SILVA CARVALHO
Prefeito de Toritama