SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS · 23 de julho de 2026
RECURSOS FINANCEIROS PARA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
RECURSOS FINANCEIROS PARA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e legislação municipal vigente, autoriza a Organização da Sociedade Civil abaixo discriminada a proceder à captação de recursos financeiros junto às pessoas físicas ou jurídicas para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA, mediante mecanismo de renúncia fiscal, com a finalidade única e expressa de viabilização do projeto aprovado por este Conselho.
Organização da Sociedade Civil: APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Toritama
CNPJ: 28.470.155/0001-00
Endereço: Rua 04 de Outubro, Centro, CEP: 55.125-000, Toritama/PE
Responsável: Marcio Costa Santos
Projeto Aprovado: “Fortalecendo Potencialidades: Educação Inclusiva para o Desenvolvimento Cognitivo, Social e Emocional”
Valor: R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais)
Prazo de Captação: de 17/07/2026 a 17/07/2027.
Toritama/PE, 17 de Julho de 2026.
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente