SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM SOCIAL · 7 de julho de 2026
PORTARIA SOS Nº 04/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM SOCIAL
PORTARIA SOS Nº 04/2026
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema de Correição da Secretaria de Ordem Social de Toritama, estabelece competências, procedimentos e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ORDEM SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 11, inciso I, da Lei Complementar nº 44, de 13 de outubro de 2025 e pelo Art. 42 da Lei Municipal nº 2.066, de 21 de maio de 2025; e
CONSIDERANDO a necessidade de adequação às normas nacionais de correição estabelecidas pela Controladoria-Geral da União;
CONSIDERANDO que a Guarda Civil Municipal-GCM é órgão subordinado à Secretaria de Ordem Social - SOS, conforme disposto no art. 4º da Lei Municipal nº 1.616, de 21 de junho de 2018;
CONSIDERANDO a criação do cargo de Chefe da Corregedoria pela Lei Complementar nº 44, de 2025; RESOLVE:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica organizado o Sistema de Correição da Secretaria de Ordem Social SISCOR-SOS, com o objetivo de coordenar as atividades de prevenção e apuração de irregularidades administrativas no âmbito da Secretaria e da Guarda Civil Municipal.
Art. 2º. O SISCOR-SOS compreende:
I. A Corregedoria Geral da Secretaria de Ordem Social - Unidade Central;
II. A Corregedoria da Guarda Civil Municipal - Unidade Setorial.
CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS
Art. 3º. A Corregedoria Geral da SOS será dirigida pelo Chefe da Corregedoria, cargo de livre nomeação e exoneração, a quem compete:
I. Exercer o juízo de admissibilidade sobre denúncias e representações envolvendo servidores da SOS, nos quais estão inclusos os guardas civis municipais;
II. Instaurar Processos Administrativos Disciplinares (PAD) e Sindicâncias;
III. Supervisionar tecnicamente as atividades da Corregedoria da GCM;
IV. Propor ao Secretário de Ordem Social a aplicação de sanções que excedam a competência da Corregedoria Setorial.
Art. 4º. A Corregedoria da GCM será dirigida pelo Corregedor da GCM, necessariamente um Guarda Civil de carreira, em cumprimento de mandato, conforme preceitua a legislação federal e municipal.
I. Compete à Corregedoria da GCM a instrução de processos disciplinares internos, observadas as normas do Código de Ética e Conduta (Lei 2.066/2025).
CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO E ADMISSIBILIDADE
Art. 5º. O juízo de admissibilidade observará os critérios de autoria e materialidade, em estrita observância à Portaria CGU nº 123, de 2024.
Parágrafo único. Verificada a prática de infração disciplinar por integrante da GCM, os autos serão instruídos pela Corregedoria da Guarda e submetidos à homologação do Chefe da Corregedoria da SOS antes da decisão final do Secretário.
Art. 6º. A correição institucional, entendida como a fiscalização da regularidade dos procedimentos e do cumprimento das atribuições legais, é competência originária da Secretaria de Ordem Social, por meio de sua Corregedoria Geral, visando garantir a legalidade e a eficiência do serviço público municipal.
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º. Casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Ordem Social, subsidiariamente amparados pela Lei Estadual nº 6.123, de 1968, Lei Federal nº 8.112, de 1990 e orientações normativas da CGU.
Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Toritama-PE, 17 de março de 2026.
ALEX MONTEIRO DE LIMA
Secretário Municipal de Ordem Social
Portaria GP nº 316/2025