COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT · 14 de maio de 2026
PORTARIA N.º 006/2026 DE 12 MAIO DE 2026
COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT
PORTARIA N.º 006/2026 DE 12 MAIO DE 2026
PORTARIA N.º 006/2026 DE 12 MAIO DE 2026
A secretária de Admnistração, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, inciso IV, do Decreto Municipal nº 144/2022;
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar a infração abaixo citada, decorrente do Processo Licitatório abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades a Licitantes e Contratados, Cancelamento de Registro de Preços e Rescisão Contratual – CAAPCE, designado pela Portaria GP nº 130/2025.
Nº do Processo
Empresa
Proc. Licitatório
Conduta
012/2026
ECO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º36.441.415/0001-48
Processo nº 005/2023, Pregão Eletrônico nº 003/2023
APRESENTAÇÃO DE DOCUENTAÇÃO FALSA
Art. 2º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se,
Registre-se,
Cumpra-se.
Toritama-PE, 12 de Maio de 2026.
VERIDIANA BARBOSA RODRIGUES
Secretária Municipal de Administração