COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT · 29 de junho de 2026
EXTRATO DE DECISÃO
COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT
EXTRATO DE DECISÃO
EXTRATO DE DECISÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO: PAAP N.º PAAP N.º 017/2026.
EMPRESA: UNICA SANEANTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 43.392.983/0001-61.
FUNDAMENTO: art. 156, inciso III, da Lei Federal n.º 14.133/2021.
CONCLUSÃO: Impedimento de Licitar e Contratar com o Poder Executivo do Município de Toritama, Estado de Pernambuco e o seu descredenciamento do Sistema de Cadastro de Fornecedores do Município, pelo período de 01 (um) ano, cumulado com a aplicação de multa no valor de R$ 172,56 (cento e setenta e dois reais e cinquenta e seis centavos).
RECURSO: Considera-se intimado da decisão para, querendo, apresentar recurso no prazo 15 (quinze) dias úteis, contados desta publicação.
O processo terá sua continuidade independentemente de manifestação da interessada e encontra-se com vista franqueada à empresa na sede da Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades a Licitantes e Contratados, Cancelamento de Registro de Preços e Extinção Contratual – CAAPCE, situada na Avenida Dorival José Pereira, nº 1561, Loteamento Tavares Martins, Toritama/PE, CEP 55125-000, no horário de expediente da Prefeitura Municipal, de segunda a sexta-feira, ou por meio do endereço eletrônico oficial da Comissão.
Toritama/PE, 26 de junho de 2026.
ÁUREO SATURNIUM DA SILVA FALCÃO
Secretário Executivo de Educação, Ciência e Tecnologia