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COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT · 28 de abril de 2026

EXTRATO DA DECISÃO DE ANULAÇÃO

COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT

EXTRATO DA DECISÃO DE ANULAÇÃO

EXTRATO DA DECISÃO DE ANULAÇÃO

Referência: Processo de Apuração e Aplicação de Penalidade nº 005/2026.

Empresa: BEMED COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS LTDA,inscrita no CNPJ sob o nº 48.495.866/0001-47

Decisão:Anular, de ofício, todos os atos processuais praticados a partir da decisão de reconsideração, inclusive a decisão final proferida, por vício de legalidade insanável, bem como determinar o retorno dos autos ao momento imediatamente anterior ao ato viciado.

Toritama, 27 de abril de 2026.

ERIVALDO JOSÉ MARIANO DA SILVA JÚNIOR

Secretário Municipal de Saúde

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 4082, em 28 de abril de 2026. Código identificador 1DA6C384: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.