COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT · 2 de outubro de 2026
EXTRATO DA DECISÃO
COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT
EXTRATO DA DECISÃO
EXTRATO DA DECISÃO
Empresa: HORUS FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA — CNPJ n.º 26.754.510/0001-48.
Referência: Processo Administrativo n.º 025/2026.
Fundamento: princípios da motivação, da razoabilidade e da proporcionalidade; arts. 5º e 156, § 1º, da Lei Federal n.º 14.133/2021; análise da insubsistência da imputação diante dos elementos apreciados.
Decisão: Arquivamento do Processo Administrativo n.º 025/2026, sem aplicação de penalidade, por insubsistência da imputação de inexecução parcial, considerando a entrega integral dos itens confirmada pelo setor responsável e os fundamentos da decisão.
Determinações: comunicar a empresa, publicar o presente extrato e realizar as anotações necessárias ao arquivamento.
Toritama/PE, 1º de outubro de 2026.
ELAIRTON SABINO DA SILVA
Secretário Executivo de Planejamento em Saúde