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COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT · 2 de outubro de 2026

EXTRATO DA DECISÃO

COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT

EXTRATO DA DECISÃO

EXTRATO DA DECISÃO

Empresa: HORUS FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA — CNPJ n.º 26.754.510/0001-48.

Referência: Processo Administrativo n.º 025/2026.

Fundamento: princípios da motivação, da razoabilidade e da proporcionalidade; arts. 5º e 156, § 1º, da Lei Federal n.º 14.133/2021; análise da insubsistência da imputação diante dos elementos apreciados.

Decisão: Arquivamento do Processo Administrativo n.º 025/2026, sem aplicação de penalidade, por insubsistência da imputação de inexecução parcial, considerando a entrega integral dos itens confirmada pelo setor responsável e os fundamentos da decisão.

Determinações: comunicar a empresa, publicar o presente extrato e realizar as anotações necessárias ao arquivamento.

Toritama/PE, 1º de outubro de 2026.

ELAIRTON SABINO DA SILVA

Secretário Executivo de Planejamento em Saúde

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 4195, em 2 de outubro de 2026. Código identificador 1D37AFCC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.