COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT · 17 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 30 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT - PORTARIA Nº 30 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
O SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2, inciso V, do Decreto Municipal nº 294/2024;
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar a infração abaixo citada, decorrente do Processo Licitatório abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades a Licitantes e Contratados, Cancelamento de Registro de Preços e Extinção Contratual – CAAPCE, designado pela Portaria GP nº 245/2025.
Nº DO PROCESSO
EMPRESA/CNPJ
PROC. LICITATÓRIO
CONDUTA
041/2026
OUROMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 48.368.182/0001-84
Ata de Registro de Preços FMS nº 061/2026
Processo de Contratação FMS nº 013/2026
Pregão Eletrônico FMS nº 007/2026
Ata de Registro de Preços FMS nº 167/2025
Processo Licitatório FMS nº 019/2025
Pregão Eletrônico FMS SRP nº 012/2025
Inexecução parcial das OFs nº 354, 355, 116, 158, 179 e 38 e inexecução total das OFs nº 45 e 52.
Art. 2° - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se,
Registre-se,
Cumpra-se.
Toritama-PE, 16 de novembro de 2026.
ELAIRTON SABINO DA SILVA
Secretário Executivo Municipal de Saúde