Toritama Câmara de Vereadores · 11 de junho de 2026
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 25/2026
TORITAMA CÂMARA DE VEREADORES
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 25/2026
Regulamenta a concessão do auxílio-alimentação instituído pela Lei Municipal nº 2.191/2026, no âmbito da Câmara Municipal de Toritama/PE, disciplina sua operacionalização, controle e fiscalização, dando ainda outras providências correlatas.
A Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal de Toritama, estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como nas disposições do Regimento Interno, submete à apreciação do Douto Plenário o seguinte Projeto de Resolução:
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Fica regulamentada, no âmbito da Câmara Municipal de Toritama, Estado de Pernambuco, a concessão do auxílio-alimentação instituído pela Lei Municipal nº 2.191/2026, nos termos desta Resolução.
Art. 2º O auxílio-alimentação possui natureza estritamente indenizatória, destinando-se exclusivamente ao custeio parcial das despesas com alimentação e refeição do beneficiário, sendo vedada a acumulação, transferência ou conversão do saldo eventualmente não utilizado para períodos subsequentes.
§ 1º O auxílio-alimentação:
I – não possui natureza remuneratória;
II – não integra subsídio, remuneração, vencimentos ou proventos;
III – não se incorpora para quaisquer efeitos legais;
IV – não constitui base de cálculo para incidência de contribuição previdenciária;
V – não configura rendimento tributável;
VI – não gera direito adquirido.
§2º O benefício será operacionalizado exclusivamente mediante cartão eletrônico/magnético, vedado o pagamento em pecúnia diretamente ao beneficiário.
Capítulo II
Dos Beneficiários
Art. 3º São beneficiários do auxílio-alimentação:
I – os Vereadores em exercício de mandato da Câmara Municipal de Toritama;
II – os servidores ocupantes de cargos efetivos, descritos no art. 3º e seus incisos da Lei Municipal nº 2.183 de 13 de fevereiro de 2026 e ulteriores alterações;
III – os servidores ocupantes de cargos comissionados, descritos nos incisos I ao XV do art. 4º da Lei Municipal nº 2.183 de 13 de fevereiro de 2026 e ulteriores alterações.
Parágrafo único. O benefício será devido somente enquanto perdurar o vínculo funcional ou político com a Câmara Municipal.
Art. 4º Não fará jus ao recebimento do auxílio-alimentação o beneficiário que:
I – estiver percebendo benefício de natureza idêntica custeado por outro órgão ou entidade pública;
II – prestar declaração falsa ou omitir informação relevante;
III – tiver o benefício suspenso ou cancelado na forma desta Resolução.
Capítulo III
Do Requerimento e da Habilitação
Art. 5º A concessão do auxílio-alimentação dependerá de requerimento formal do interessado perante a Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, na forma do Anexo I desta Resolução.
§ 1º O requerimento deverá ser instruído com as seguintes informações:
I – Assinatura do termo de responsabilidade e declaração de não percepção de benefício semelhante custeado por outro órgão público, na forma do Anexo II e III desta Resolução;
II – Eventuais documentos exigidos pelos órgãos competentes.
§ 2º A declaração prevista no Anexo II deverá ser renovada sempre que houver alteração da situação funcional do beneficiário ou mediante solicitação da Administração.
Art. 6º Após análise da documentação apresentada, a Secretaria de Recursos Humanos encaminhará o requerimento à Presidência da Câmara para homologação.
Parágrafo único. Homologado o pedido, o beneficiário será incluído na relação mensal de concessão do auxílio-alimentação.
Capítulo IV
Dos Valores e da operacionalização
Art. 7º Os valores do auxílio-alimentação serão os regulamentados pela Lei Municipal n° 2.191/2026.
Parágrafo único. Os valores poderão ser atualizados na forma da Lei Municipal nº 2.191/2026.
Art. 8º O benefício será disponibilizado mediante cartão eletrônico/magnético fornecido por empresa contratada pela Câmara Municipal, observadas as disposições legais aplicáveis.
§ 1º A utilização do cartão será pessoal e intransferível.
§ 2º A empresa contratada deverá disponibilizar – mensalmente - sistema de controle e acompanhamento das despesas realizadas.
Art. 9º O crédito do auxílio-alimentação ocorrerá mensalmente, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Capítulo V
Das Vedações
Art. 10. É vedada a utilização do auxílio-alimentação para:
I – aquisição de bebidas alcoólicas;
II - aquisição de itens de luxo, conceituados como produtos de alta qualidade, exclusividade e status que vai além da necessidade básica;
III – saques em dinheiro;
IV – transferências financeiras;
V – pagamento de despesas de terceiros;
VI – aquisição de produtos não relacionados à alimentação;
VII – utilização em estabelecimentos que não vendam ou forneçam gêneros alimentícios e/ou refeições;
VIII – qualquer forma de conversão em dinheiro.
Parágrafo único. A utilização indevida do benefício implicará restituição integral dos valores utilizados irregularmente, na forma do procedimento estabelecido por esta Resolução, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.
Art. 11. Consideram-se produtos de consumo proibido para fins de utilização do auxílio-alimentação:
I – bebidas alcoólicas de qualquer natureza;
II – cigarros, cigarrilhas, charutos, narguilés, cigarros eletrônicos ou quaisquer produtos fumígenos;
III – produtos de tabacaria;
IV – medicamentos, suplementos alimentares e produtos farmacêuticos;
V – produtos de higiene pessoal;
VI – produtos de limpeza doméstica;
VII – combustíveis;
VIII – eletrodomésticos, utensílios domésticos e eletrônicos;
IX– quaisquer produtos não destinados à alimentação humana.
§ 1º Também será considerada irregular a utilização do auxílio-alimentação para aquisição de produtos alimentícios de luxo, premium, extravagantes ou manifestamente incompatíveis com os princípios da razoabilidade, moralidade administrativa e finalidade institucional do benefício.
§ 2º Para fins do disposto no § 1º, poderão ser objeto de restrição ou apuração administrativa aquisições de elevado valor ou incompatíveis com a finalidade alimentar ordinária do benefício, tais como iguarias exóticas, itens gourmet de alto custo, bebidas especiais, produtos importados de luxo e congêneres.
§ 3º A relação prevista neste artigo possui caráter exemplificativo, podendo a Administração, a Unidade de Controle Interno ou a Comissão de Acompanhamento recomendar bloqueios, restrições ou apuração de despesas incompatíveis com a natureza do benefício.
§ 4º Verificada utilização indevida, o beneficiário ficará sujeito ao ressarcimento integral dos valores utilizados irregularmente, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.
Capítulo VI
Das Diárias e dos descontos
Art. 12. O recebimento de diárias implicará desconto proporcional do auxílio-alimentação, nos termos da Lei Municipal nº 2.191/2026.
§ 1º O cálculo do desconto observará a seguinte fórmula: (Valor diário do auxílio-alimentação = valor mensal do auxílio ÷ 30).
§ 2º O desconto ocorrerá proporcionalmente aos dias em que houver percepção de diária destinada ao custeio de alimentação.
§ 3º O desconto será realizado automaticamente pela Tesouraria da Câmara Municipal, no ato do pagamento dos valores referentes às diárias.
Capítulo VII
Da suspensão e do cancelamento
Art. 13. O benefício será suspenso ou cancelado nas seguintes hipóteses:
I – encerramento do vínculo funcional ou do mandato eletivo;
II – exoneração;
III – renúncia;
IV – falecimento;
V – decisão judicial;
VI – recebimento cumulativo indevido de benefício semelhante;
VII – utilização irregular do benefício;
VIII – omissão de informação relevante;
IX – prestação de declaração falsa.
§ 1º A suspensão poderá ocorrer preventivamente durante a apuração de irregularidade.
§ 2º O cancelamento do benefício dependerá de procedimento administrativo prévio, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Capítulo VIII
Da comissão de acompanhamento, fiscalização e controle
Art. 14. Fica instituída a Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Controle do Auxílio-Alimentação, responsável pelo acompanhamento, fiscalização e controle administrativo da execução do benefício previsto na Lei Municipal nº 2.191/2026 e nesta Resolução.
§ 1º A Comissão será composta por 04 (quatro) membros designados pela Presidência da Câmara Municipal, sendo:
I – 02 (dois) servidores efetivos;
II – 02 (dois) servidores ocupantes de cargos comissionados.
§ 2º A designação dos membros ocorrerá mediante Portaria da Presidência.
§ 3º A Comissão terá atuação permanente e exercerá suas atividades sem prejuízo das atribuições dos respectivos cargos.
§4º Fica autorizada a concessão de gratificação por acúmulo de função até o limite de 20% aos servidores membros da Comissão disposta por esta Resolução.
Art. 15. Compete à Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Controle:
I – acompanhar a execução administrativa do auxílio-alimentação;
II – fiscalizar a correta utilização do benefício;
III – solicitar e analisar relatórios emitidos pela empresa administradora dos cartões;
IV – identificar eventuais irregularidades;
V – emitir pareceres e recomendações à Mesa Diretora;
VI – sugerir instauração de procedimento administrativo quando constatadas irregularidades;
VII – solicitar informações e documentos necessários ao exercício de suas atribuições;
VIII – atuar em conjunto com a Unidade de Controle Interno e a Procuradoria Legislativa.
Parágrafo único. A Comissão fica autorizada a realizar trimestral ou semestralmente, a solicitação a todos os beneficiários, da entrega de comprovantes da utilização do auxílio alimentação, desde que a determinação contenha antecedência de no mínimo, 30 (trinta) dias.
Art. 16. A Comissão deverá elaborar relatórios periódicos de fiscalização, contendo:
I – análise da regularidade das despesas;
II – inconsistências eventualmente verificadas;
III – recomendações administrativas;
IV – medidas corretivas sugeridas.
Parágrafo único. Os relatórios deverão ser encaminhados à Presidência da Câmara Municipal, à Unidade de Controle Interno e à Procuradoria Geral.
Capítulo IX
Da fiscalização e do controle
Art. 17. Compete à Unidade de Controle Interno em conjunto a Comissão de Fiscalização disposta por esta Resolução:
I – fiscalizar a correta concessão e utilização do auxílio-alimentação;
II – analisar os relatórios emitidos pela empresa administradora do cartão;
III – recomendar medidas corretivas;
IV – comunicar irregularidades à Mesa Diretora;
V – sugerir suspensão, glosa ou cancelamento do benefício;
VI – emitir relatórios periódicos de acompanhamento.
Art. 17. A empresa contratada deverá encaminhar mensalmente à Unidade de Controle Interno e à Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Controle relatório individualizado contendo:
I – nome do beneficiário;
II – valor disponibilizado;
III – movimentações realizadas;
IV – estabelecimentos utilizados;
V – saldo remanescente;
VI – demais informações necessárias à fiscalização.
Capítulo X
Do procedimento administrativo
Art. 18. Constatada irregularidade na utilização do benefício, será instaurado procedimento administrativo para apuração dos fatos.
§ 1º O beneficiário será formalmente notificado das eventuais irregularidades identificadas, para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresente defesa ou justificativa da legalidade da despesa.
§ 2º Após análise da defesa, a autoridade competente poderá:
I – determinar o arquivamento;
II – aplicar advertência;
III – suspender o benefício;
IV – cancelar o benefício;
V – determinar a restituição dos valores;
VI – encaminhar os autos aos órgãos competentes.
Art. 19. A restituição de valores indevidamente utilizados poderá ocorrer:
I – mediante pagamento administrativo voluntário, mediante notificação emitida pela Câmara Municipal, sem incidência de juros ou multa;
II – por desconto em folha, após transcorrido o prazo legal de pagamento voluntário;
III – por cobrança administrativa ou judicial.
Capítulo XI
Da Transparência
Art. 20. A Câmara Municipal deverá manter disponíveis no Portal da Transparência, informações relativas à concessão do auxílio-alimentação, observadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
Parágrafo único. Serão divulgados de maneira trimestral:
I – nome do beneficiário;
II – valor mensal disponibilizado e gasto;
III – período de concessão;
IV – atos administrativos relacionados ao benefício.
Capítulo XII
Das Disposições finais
Art. 21. Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora, mediante parecer prévio da Procuradoria Legislativa, da Unidade de Controle Interno e da Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Controle.
Art. 22. A Mesa Diretora poderá expedir orientações complementares necessárias à execução desta Resolução.
Art. 23. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Toritama, 09 de maio de 2026.
JOSÉ SIMPLÍCIO NETO
Presidente
MAVIAEL XAVIER LEITE
Vice-Presidente
DERIVALDO JOSÉ DA SILVA
1º Secretário
EDINAELSON EDUARDO DA SILVA
2º Secretário
ANEXO I
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE TORITAMA - PE
FORMULÁRIO DE REQUISIÇÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NOME DO PROPONENTE:
CPF:
CARGO/FUNÇÃO:
ÓRGÃO/ENTIDADE/CIDADE:
BASE DE CÁLCULO PARA CONCESSAO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
VALOR R$
Assinatura:_______________
Toritama _____/_____/_____
AUTORIZAÇAO DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Autorizo a concessão do auxílio alimentação ao Vereador (a) ou Servidor (a), após cumpridas as formalidades legais, conforme determina a Lei Municipal nº 2.191/2026.
Toritama _____/_____/_____
______________
Presidente
Câmara Municipal de Toritama, 09 de maio de 2026.
JOSÉ SIMPLÍCIO NETO
Presidente
MAVIAEL XAVIER LEITE
Vice-Presidente
DERIVALDO JOSÉ DA SILVA
1º Secretário
EDINAELSON EDUARDO DA SILVA
2º Secretário
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE NÃO PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ALIMENTAR SEMELHANTE
Eu, __________________________, inscrito no CPF/MF sob o nº ____________________, ocupante do cargo/função de ________________________________________, junto à Câmara Municipal de Toritama/PE, DECLARO, para os devidos fins legais e administrativos, especialmente para fins de habilitação ao recebimento do auxílio-alimentação instituído pela Lei Municipal nº 2.191/2026 e regulamentado pela Resolução nº _____/2026, que: NÃO recebo, atualmente, qualquer benefício, auxílio, verba, vantagem ou prestação de natureza alimentar semelhante, custeado por outro órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, em qualquer esfera federativa.
Declaro, ainda, estar ciente de que: I – a presente declaração possui caráter obrigatório para concessão e manutenção do benefício; II – a omissão de informação ou a prestação de declaração falsa poderá ensejar suspensão ou cancelamento do auxílio-alimentação, restituição dos valores eventualmente recebidos indevidamente, além das sanções administrativas, civis e penais cabíveis; III – comprometo-me a comunicar imediatamente à Câmara Municipal de Toritama/PE qualquer alteração superveniente relativa à presente declaração.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração.
Toritama/PE, _____ de ________ de 2026.
___________________
Servidor-Beneficiário
Câmara Municipal de Toritama, 09 de maio de 2026.
JOSÉ SIMPLÍCIO NETO
Presidente
MAVIAEL XAVIER LEITE
Vice-Presidente
DERIVALDO JOSÉ DA SILVA
1º Secretário
EDINAELSON EDUARDO DA SILVA
2º Secretário
ANEXO III
TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA UTILIZAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Eu, ____________________, inscrito no CPF/MF sob o nº _______________, ocupante do cargo/função de ______________, junto à Câmara Municipal de Toritama/PE, DECLARO, para os devidos fins legais e administrativos, especialmente para fins de concessão e manutenção do auxílio-alimentação instituído pela Lei Municipal nº 2.191/2026 e regulamentado pela Resolução nº _____/2026, que: I – tenho pleno conhecimento das normas legais e regulamentares que disciplinam a concessão, utilização, fiscalização e controle do auxílio-alimentação no âmbito da Câmara Municipal de Toritama/PE; II – comprometo-me a utilizar o benefício exclusivamente para custeio de despesas relacionadas à alimentação e refeição, observando rigorosamente sua finalidade institucional e natureza indenizatória; III – não realizarei despesas estranhas às hipóteses de alimentação e refeição, especialmente aquelas relacionadas a produtos de higiene pessoal, limpeza doméstica, combustíveis, bebidas alcoólicas, produtos fumígenos, medicamentos, eletrodomésticos, utensílios domésticos, eletrônicos ou quaisquer outros itens incompatíveis com a finalidade do benefício; IV – não efetuarei saques, transferências financeiras, conversão em dinheiro, cessão a terceiros ou qualquer forma de utilização indevida do benefício; V – estou ciente de que a utilização irregular do auxílio-alimentação poderá ensejar suspensão ou cancelamento do benefício, restituição integral dos valores utilizados indevidamente, além da aplicação das sanções administrativas, civis e penais cabíveis; VI – comprometo-me a atender prontamente eventuais solicitações de esclarecimentos, informações ou apresentação de documentos formuladas pela Administração, pela Unidade de Controle Interno ou pela Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Controle.
Por ser expressão da verdade e para que produza seus legais efeitos, firmo o presente Termo de Responsabilidade.
Toritama/PE, _____ de _____________ de 2026.
_________________
Servidor-Beneficiário
Câmara Municipal de Toritama, 09 de maio de 2026.
JOSÉ SIMPLÍCIO NETO
Presidente
MAVIAEL XAVIER LEITE
Vice-Presidente
DERIVALDO JOSÉ DA SILVA
1º Secretário
EDINAELSON EDUARDO DA SILVA
2º Secretário