COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT · 1 de setembro de 2026
PORTARIA N.º 007/2026 DE 31 DE AGOSTO DE 2026
COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT
PORTARIA N.º 007/2026 DE 31 DE AGOSTO DE 2026
PORTARIA N.º 007/2026 DE 31 DE AGOSTO DE 2026
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE INFRAEXTRUTURA URBANA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, inciso V, do Decreto Municipal nº 294/2024;
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar a infração abaixo citada, decorrente do Processo Licitatório abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades a Licitantes e Contratados, Cancelamento de Registro de Preços e Extinção Contratual – CAAPCE, designado pela Portaria GP nº 245/2025.
Nº do Processo
Empresa
Proc. Licitatório
Conduta
032/2026
APEXELEVARE COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 49.299.108/0001-16
Ata de Registro de Preços Corporativa: nº 051/2026
Processo de Contratação PMT: nº 005/2026
Pregão Eletrônico PMT (SRPC): nº 004/2026
Objeto: Registro de Preços Corporativo para aquisição de materiais elétricos destinados ao atendimento das necessidades dos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo do Município de Toritama-PE
Descumprimento de cláusula contratual
Art. 2º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se,
Registre-se,
Cumpra-se.
Toritama-PE, 31de agosto de 2026.
EDUARDO JORGE ACCIOLY LEITE
Secretário Executivo de Infraestrutura Urbana