SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM SOCIAL · 7 de julho de 2026
PORTARIA SOS Nº 03/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM SOCIAL
PORTARIA SOS Nº 03/2026
Delega competências temporárias para o início das atividades operacionais e administrativas do Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança Pública Municipal (CEPSPM) e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ORDEM SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TORITAMA no uso de suas atribuições legais, e com estrito fundamento no Parágrafo Único do Art. 12 da Lei Municipal nº 2.067, de 02 de junho de 2025,
CONSIDERANDO a necessidade inadiável de dar início aos trabalhos de planejamento, estruturação pedagógica e organização do Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança Pública Municipal (CEPSPM);
CONSIDERANDO a autorização legal expressa que confere a este Secretário a prerrogativa de delegar as atividades competentes dos cargos do Centro para servidores efetivos do quadro municipal, visando a abertura e início das atividades da referida instituição de ensino;
RESOLVE:
Art. 1º DELEGAR as atividades e competências administrativas, operacionais e de coordenação do Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança Pública Municipal (CEPSPM) ao servidor THAISON VITOR FERREIRA MELO, matrícula nº 982.993, ocupante do cargo efetivo de Guarda Civil Municipal e atual Subcomandante da corporação.
Art. 2º O servidor designado responderá cumulativamente pelo expediente, planejamento inicial, interlocução pedagógica e levantamento de necessidades de instrução do CEPSPM, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias junto ao Subcomando da Guarda Civil Municipal de Toritama.
Art. 3º As atividades delegadas por esta Portaria possuem natureza estritamente transitória e de suporte à implantação do Centro, não configurando provimento de cargo em comissão ou direito à percepção imediata de gratificação de gestão, cuja concessão permanente permanece condicionada à posterior regulamentação do Poder Executivo e regular nomeação nos termos do Art. 3º da Lei nº 2.067/2025.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Toritama, 2 de março de 2026
ALEX MONTEIRO DE LIMA
Secretário Municipal de Ordem Social
Portaria GP nº 316/2025
Ciente
JOÃO BEZERRA DE SALES JUNIOR
Comandante da GCM Toritama
Portaria GP nº 90/2023