Prefeitura Municipal de Toritama - Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia - SEDUC · 25 de agosto de 2026
RESOLUÇÃO CME Nº 01/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SEDUC
RESOLUÇÃO CME Nº 01/2026
Dispõe sobre a adoção e a implementação do Currículo de Educação Digital e Midiática do Estado de Pernambuco (CEDIM-PE) como referencial curricular para a Rede Municipal de Ensino de Toritama – PE.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TORITAMA – CME, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela legislação municipal vigente;
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, que assegura a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Brasileira;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.415/2017 – Base Nacional Comum Curricular – BNCC, aprovada pelo Conselho Nacional de Educação, que define aprendizagens essenciais a serem desenvolvidas pelas crianças e estudantes da Educação Básica;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 1, de 4 de outubro de 2022, que estabelece normas sobre Computação na Educação Básica – complemento à Base Nacional Comum Curricular (BNCC);
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 2 de 21 março de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais sobre uso dos dispositivos digitais nos espaços escolares e integração curricular de educação digital e midiática;
CONSIDERANDO o Parecer CEE/PE nº 035/2026, que aprova o Currículo de Educação Digital e Midiática do Estado de Pernambuco (CEDIM-PE) como referencial curricular para o Sistema Estadual de Ensino e para os Sistemas Municipais de Ensino, respeitada a autonomia dos entes federados;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388/2026 - Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE);
CONSIDERANDO o Currículo de Educação Digital e Midiática do Estado de Pernambuco (CEDIM-PE), elaborado em regime de colaboração entre a Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação de Pernambuco (UNDIME/PE), alinhado à BNCC e às políticas nacionais de Educação Digital;
CONSIDERANDO o Parecer CME nº 01/2026, aprovado pelo Plenário do Conselho Municipal de Educação de Toritama;
RESOLVE:
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica adotado, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Toritama, o Currículo de Educação Digital e Midiática do Estado de Pernambuco (CEDIM-PE) como referencial curricular para a implementação da Educação Digital na Educação Básica, respeitada a autonomia pedagógica das Unidades Escolares e as normas do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 2º A implementação do Currículo de Educação Digital e Midiática deverá ocorrer de forma progressiva, articulada ao currículo da Rede Municipal de Ensino e integrada às diferentes áreas do conhecimento.
Art. 3º A Educação Digital constitui componente essencial da formação integral das crianças e aos estudantes, devendo promover o desenvolvimento de conhecimentos, competências, habilidades e atitudes necessárias ao exercício da cidadania na cultura digital.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 4º São objetivos da implementação do Currículo de Educação Digital e Midiática:
I – Desenvolver o pensamento computacional;
II – Promover o uso crítico, ético, seguro e responsável das tecnologias digitais;
III – fortalecer a cultura digital no ambiente escolar;
IV – desenvolver competências relacionadas à educação midiática e ao combate à desinformação;
V – estimular a criatividade, a inovação, a colaboração e a resolução de problemas;
VI – incentivar a produção de conhecimentos e conteúdos digitais de forma ética e responsável;
VII – promover o exercício da cidadania digital;
VIII – preparar as crianças e os estudantes para compreender e utilizar a Inteligência Artificial de forma crítica, ética e consciente;
IX – contribuir para a formação integral das crianças e dos estudantes diante dos desafios da sociedade contemporânea.
CAPÍTULO III
DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 5º A implementação do Currículo de Educação Digital e Midiática deverá contemplar, de forma articulada:
I – Pensamento Computacional;
II – Mundo Digital;
III – Cultura Digital;
IV – Educação Midiática;
V – utilização pedagógica das tecnologias digitais;
VI – desenvolvimento das competências previstas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e no Currículo de Educação Digital e Midiática do Estado de Pernambuco (CEDIM-PE).
Art. 6º A Educação Digital deverá ser desenvolvida de forma transversal às diferentes áreas do conhecimento, observadas as especificidades de cada etapa e modalidade da Educação Básica.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia:
I – orientar as unidades escolares quanto à implementação desta Resolução;
II – promover programas permanentes de formação continuada para professores, diretores e equipes pedagógicas;
III – elaborar orientações pedagógicas complementares;
IV – incentivar práticas pedagógicas inovadoras mediadas por tecnologias digitais;
V – promover ações voltadas ao uso ético, seguro e responsável das tecnologias;
VI – fomentar ações de educação midiática e cidadania digital;
VII – estimular o uso pedagógico da Inteligência Artificial, observando princípios éticos, legais e educacionais;
VIII – acompanhar e avaliar a implementação do currículo.
CAPÍTULO V
DAS UNIDADES ESCOLARES
Art. 8º As Unidades Escolares deverão:
I – incorporar as orientações do Currículo de Educação Digital e Midiática do Estado de Pernambuco (CEDIM-PE) em seus Projetos Político-Pedagógicos;
II – promover práticas pedagógicas integradas às tecnologias digitais;
III – desenvolver projetos que estimulem criatividade, pensamento crítico e inovação;
IV – incentivar o uso responsável das mídias digitais;
V – promover ações de prevenção à desinformação, ao cyberbullying e às demais formas de violência no ambiente digital.
CAPÍTULO VI
DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 9º A formação continuada dos profissionais da educação deverá contemplar:
I – Competências digitais docentes;
II – Pensamento Computacional;
III – Cultura Digital;
IV – Educação Midiática;
V – Inteligência Artificial aplicada à educação;
VI – segurança, ética e cidadania digital;
VII – práticas pedagógicas inovadoras.
CAPÍTULO VII
DA AVALIAÇÃO
Art. 10. A implementação do Currículo de Educação Digital e Midiática do Estado de Pernambuco (CEDIM-PE) será acompanhada pela Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia e pelo Conselho Municipal de Educação, considerando:
I – desenvolvimento das competências digitais das crianças e dos estudantes;
II – integração curricular;
III – participação dos profissionais de educação nas ações de formação;
IV – fortalecimento das práticas pedagógicas e;
V – melhoria contínua da aprendizagem.
CAPÍTULO VIII
DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA
Art. 11. A implementação desta Resolução observará os princípios da educação inclusiva; assegurando acessibilidade digital, tecnologias assistivas e estratégias pedagógicas adequadas às crianças e aos estudantes da Educação Especial, bem como às diferentes modalidades da Educação Básica.
CAPÍTULO IX
DA INFRAESTRUTURA
Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia buscará, de forma progressiva, ampliar as condições de infraestrutura tecnológica das Unidades Escolares, incluindo conectividade, equipamentos, recursos digitais e materiais pedagógicos necessários ao desenvolvimento das ações previstas nesta Resolução.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. O Conselho Municipal de Educação acompanhará a implementação desta Resolução e poderá expedir orientações complementares quando necessário.
Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal de Educação, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia.
Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Toritama – PE, 24 de agosto de 2026.
ALEXSANDRO BEZERRA SILVA
Vice Presidente do Conselho Municipal de Educação de Toritama – CME