COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT · 4 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 027 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT
PORTARIA Nº 027 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2, inciso V, do Decreto Municipal nº 294/2024;
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar a infração abaixo citada, decorrente do Processo Licitatório abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades a Licitantes e Contratados, Cancelamento de Registro de Preços e Extinção Contratual – CAAPCE, designado pela Portaria GP nº 245/2025.
Nº do Processo
Empresa/CNPJ
Proc. Licitatório
Conduta
036/2026
NUTRIMARCAS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 44.343.055/0001-70.
Ata de Registro de Preços nº 179/2025
Processo Licitatório FMS nº 024/2025
Pregão Eletrônico FMS nº 016/2025
Ata de Registro de Preços nº 060/2026
Processo de Contratação FMS nº 013/2026
Pregão Eletrônico FMS nº 007/2026
INEXECUÇÃO TOTAL
Art. 2° - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se,
Registre-se,
Cumpra-se.
Toritama-PE, 03 de novembro de 2026.
ELAIRTON SABINO DA SILVA
Secretário Executivo Municipal de Saúde