Toritama Câmara de Vereadores · 16 de junho de 2026
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 26/2026
TORITAMA CÂMARA DE VEREADORES
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 26/2026
Projeto de Resolução nº 26/2026.
Regulamenta a Lei Municipal nº 2.188/2026, dispondo sobre a instituição e regulamentação do sistema de banco de horas dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Toritama, bem como dá outras providências.
A Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal de Toritama, estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como nas disposições do Regimento Interno, cumprindo-se ainda os trâmites legislativos, submete à apreciação do Douto Plenário o seguinte Projeto de Resolução:
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Toritama, a Lei nº 2.188/2026, instituindo o sistema de banco de horas, destinado à compensação de horas devidas ou excedentes à jornada regular de trabalho dos servidores efetivos e comissionados vinculados ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º O sistema de banco de horas observará os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, razoabilidade, interesse público e continuidade do serviço público.
Art. 3º Para os fins desta Resolução, considera-se:
I – jornada regular de trabalho: aquela fixada em lei, resolução ou ato administrativo para o exercício do cargo ou função;
II – horas excedentes: aquelas realizadas além da jornada regular diária do servidor, mediante autorização prévia;
III - horas devidas: correspondente às horas não trabalhadas pelo servidor em relação à sua jornada regular diária, em decorrência de atrasos, saídas antecipadas, ausências injustificadas ou descumprimento parcial da carga horária, passíveis de compensação na forma prevista nesta norma;
IV – compensação: mecanismo de abatimento das horas excedentes mediante redução correspondente da jornada futura de trabalho;
V – saldo de banco de horas: quantitativo de horas positivas ou negativas registradas em nome do servidor.
Capítulo II
Do Registro e da autorização das horas
Art. 4º As horas excedentes somente poderão ser realizadas, mediante prévia comunicação à Diretoria de Recursos Humanos ou à Presidência da Câmara Municipal.
§1º Não serão computadas para fins de banco de horas, as horas realizadas sem comunicação prévia.
§2º O registro das horas excedentes dependerá do controle eletrônico de frequência regularmente instituído pela Câmara Municipal.
Art. 5º As horas registradas no banco de horas, terão caráter exclusivamente compensatório, não gerando direito automático ao pagamento de adicional, gratificação ou indenização pecuniária, salvo previsão legal específica.
Capítulo III
Da compensação das horas
Art. 6º As horas devidas ou excedentes registradas, deverão ser devidamente compensadas no prazo máximo de até 03 (três) meses, contados da data de sua realização.
§1º A compensação ocorrerá mediante extensão ou redução da jornada de trabalho, observadas a conveniência administrativa e a continuidade do serviço público.
§2º O servidor deverá solicitar comunicar a compensação das horas acumuladas ou devidas, submetendo-se à fiscalização da chefia imediata.
§3º A compensação não poderá comprometer o regular funcionamento das atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal.
Art. 7º O saldo acumulado ou devido no banco de horas não poderá ultrapassar o período máximo de 03 (três) meses.
§1º Ultrapassado o prazo previsto no caput sem a devida compensação, as horas excedentes serão automaticamente desconsideradas pela Administração, conforme critérios de conveniência e oportunidade administrativa.
§2º Da mesma forma em relação as horas devidas, as quais se não forem compensadas no prazo de até 03 (três) meses, serão descontadas do salário na competência subsequente ao decurso do prazo disposto por esta Resolução.
Art. 8º Na hipótese de desligamento, exoneração, aposentadoria ou qualquer forma de vacância do cargo, eventual saldo positivo ou negativo do banco de horas será tratado conforme a legislação municipal aplicável e os atos normativos internos da Câmara Municipal.
Capítulo IV
Das Competências Administrativas
Art. 9º Compete à Presidência da Câmara Municipal, em conjunto a Diretoria de Recursos Humanos:
I – supervisionar a execução do sistema de banco de horas;
II – expedir normas complementares necessárias à aplicação desta Resolução, ouvidos o Controle Interno a Procuradoria Geral;
III – decidir os casos omissos relacionados à execução do sistema;
IV – promover mecanismos de controle e fiscalização do banco de horas.
Art. 10. A Diretoria de Recursos Humanos deverá acompanhar, controlar e fiscalizar o cumprimento das disposições previstas nesta Resolução, especialmente quanto à autorização, registro e compensação das horas excedentes.
Capítulo V
Das Disposições Finais
Art. 11. A implementação e operacionalização do sistema de banco de horas observarão a legislação municipal vigente, especialmente a Lei Municipal nº 2.188/2026 e os atos normativos internos da Câmara Municipal.
Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da Câmara Municipal, observadas as disposições legais e regimentais aplicáveis.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Toritama, 10 de junho de 2026.
JOSÉ SIMPLÍCIO NETO
Presidente
MAVIAEL XAVIER LEITE
Vice-Presidente
DERIVALDO JOSÉ DA SILVA
1º Secretário
EDINAELSON EDUARDO DA SILVA
2º Secretário