Prefeitura Municipal de Timbaúba - Comissão Permanente de Licitação - CPL · 26 de setembro de 2024
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE N° 043/2024 PROCESSO Nº 066/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE N° 043/2024 PROCESSO Nº 066/2024
Considerando o exposto pelo Assessor Jurídico Municipal, RATIFICO o presente procedimento de inexigibilidade de licitação, em favor da pessoa jurídica MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 35.542.612/0001-90 para Contratação de Serviços especializados, para propositura de ação judicial visando compelir a União a efetuar o repasse da quota parte do município no FPM considerando o total dos ingressos com origem no IPI e no IR, seja qual for a modalidade de quitação do crédito tributário ou a destinação dos recursos arrecadados, bem como a devolução da quantia não repassada nos últimos 05 (cinco) anos, visando incremento da receita municipal.
Fundamento legal Art. 72 e 74, III, da Lei N° 14.133/2021
Contrato nº 078/2024. Do valor: Contrato de êxito na proporção de R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais.
Contratada: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 35.542.612/0001-90.
Data da Ratificação: 24 de setembro de 2024.
Data da assinatura do contrato: 24 de setembro de 2024.
Vigência do contrato: 12(doze) meses, prorrogáveis na forma da Lei.
Timbaúba/PE, 24 de setembro de 2024.