SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER · 15 de maio de 2026
EDITAL Nº 003/2026 SELEÇÃO ESPAÇO, AMBIENTES E INICIATIVAS ARTÍSTICO-CULTURAIS PARA RECEBER SUBSÍDIO PARA MANUTENÇÃO COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER
EDITAL Nº 003/2026 SELEÇÃO ESPAÇO, AMBIENTES E INICIATIVAS ARTÍSTICO-CULTURAIS PARA RECEBER SUBSÍDIO PARA MANUTENÇÃO COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
EDITAL Nº 003/2026
SELEÇÃO ESPAÇO, AMBIENTES E INICIATIVAS ARTÍSTICO-CULTURAIS PARA RECEBER SUBSÍDIO PARA MANUTENÇÃO COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
1. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
A Lei 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
(PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à
diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura
mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma
continuada.
As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da
sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos
agentes culturais do município de Timbaúba.
Deste modo, a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer torna
público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na
Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº
11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na
Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e
Acessibilidade).
2. INFORMAÇÕES GERAIS
2.1 Objeto do edital
O objeto deste Edital é a seleção de espaços, ambientes e iniciativas artístico-
culturais para receberem subsídio para manutenção nas categorias descritas no
Anexo I, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais
do município de Timbaúba.
2.2 Quantidade de espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais
selecionados
Serão selecionados 04 (quatro) espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais.
Contudo, caso haja disponibilidade orçamentária e interesse público, o edital poderá
ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros
editais ou rendimentos, as vagas podem ser ampliadas.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 4096, em 15 de maio de 2026. Código identificador F1218BCE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
2.3 Valor total do Edital
Sobre o valor total repassado pelo município ao agente cultural, não incidirá Imposto
de Renda, Imposto Sobre Serviços – ISS, e eventuais impostos próprios da
contratação de serviços.
O valor total deste edital é de R$ 54.827,04.
A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2.4 Prazo de inscrição
Das 08h horas do dia 18/05/2026 até às 17 horas do dia 18/06/2026.
As inscrições serão realizadas conforme orientações descritas no item 4 deste edital.
2.5 Quem pode participar
Pode se inscrever no Edital agentes culturais que constituem espaços, ambientes e
iniciativas artístico-culturais localizados no município de Timbaúba e que tenham as
seguintes características:
I – seja organizado e mantido por pessoas, organizações da sociedade civil,
microempresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com
finalidade cultural e instituições culturais sem fins lucrativos;
II - tenha pelo menos 2 (dois) anos de funcionamento regular comprovado e que se
dediquem a realizar atividades artísticas e culturais.
Ou seja, os agentes culturais podem ser:
I – Pessoa física ou Microempreendedor individual (MEI);
II - Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc);
III – Microempresas;
III - Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.
Na hipótese de espaços, ambientes ou iniciativas culturais que atuem como grupo ou
coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa
física como responsável legal para o ato da assinatura do Termo de Execução Cultural
e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes
do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo VII.
O espaço ou iniciativa precisa estar cadastrado em algum dos cadastros públicos de
agentes ou iniciativas culturais abaixo:
I. Cadastros Estaduais de Cultura;
II. Cadastros Municipais de Cultura;
III. Cadastro Distrital de Cultura;
IV. Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura;
V. Cadastros Estaduais de Pontos e Pontões de Cultura;
VI. Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (Sniic);
VII. Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Sicab).
São exemplos de espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais:
Pontos e pontões de cultura teatros independentes
escolas de música, de capoeira e de artes
e estúdios, companhias e escolas de
dança
circos, inclusive itinerantes
cineclubes centros culturais, casas de cultura e
centros de tradição regionais
museus comunitários e centros de
memória e patrimônio; bibliotecas
comunitárias
comunidades e povos indígenas e seus
espaços, ambientes e iniciativas artístico-
culturais
centros artísticos e culturais afro-
brasileiros e cultura gospel
comunidades quilombolas e seus
espaços, ambientes e iniciativas artístico-
culturais
povos e comunidades tradicionais e seus
espaços, ambientes e iniciativas artístico-
culturais
teatro de rua e demais expressões
artísticas e culturais realizadas em
espaços públicos
livrarias, editoras e sebos empresas de diversão e produção de
espetáculos; estúdios de fotografia
produtoras de cinema e audiovisual ateliês de pintura, de moda, de design e
de artesanato
galerias de arte e de fotografias feiras permanentes de arte e de
artesanato
espaços de apresentação musical espaços de literatura, de poesia e de
literatura de cordel
espaços e centros de cultura alimentar
de base comunitária e agroecológica e
de culturas originárias, tradicionais e
populares
outros espaços, ambientes, iniciativas e
atividades artístico-culturais validados
nos cadastros aos quais se refere o art.
9º desta Lei.
Atenção! Não é necessário ter uma sede em espaço físico para participar deste edital.
2.6 Quem NÃO pode participar
Não pode se inscrever neste Edital, espaços, ambientes e iniciativas artístico-
culturais:
I. criados pela administração pública de qualquer esfera ou vinculados a ela;
II. vinculados a fundações, a institutos ou a instituições criados ou mantidos por
empresas ou grupos de empresas;
III. teatros ou casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de
grupos empresariais;
IV. espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S;
V. que tenham sócios, diretores e/ou administradores que participaram
diretamente da etapa de elaboração do edital, e venham a participar da etapa
de análise de propostas ou da etapa de julgamento de recursos;
VI. que tenham sócios, diretores e/ou administradores que sejam cônjuges,
companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos
em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na
etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e
VII. que tenham sócios, diretores e/ou administradores Chefes do Poder Executivo
(Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município, membros
do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário
(Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor,
Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).
Atenção! O subsídio para espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais somente
será concedido para a gestão responsável pelo espaço cultural.
Atenção! É proibido o recebimento cumulativo de subsídios de que trata este Edital,
mesmo que o agente cultural seja responsável por mais de um espaço cultural.
Atenção! A participação de agentes culturais nas consultas públicas não caracteriza
participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação do
agente cultural nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação
neste edital.
3. ETAPAS
Este edital é composto pelas seguintes etapas:
Inscrições – etapa de apresentação de projetos pelos agentes culturais
Seleção – etapa em que uma comissão analisa e seleciona os projetos
Habilitação – etapa em que os agentes culturais selecionados na etapa anterior serão
convocados para apresentar documentos de habilitação
Assinatura do Termo de Execução Cultural – etapa em que os agentes culturais
habilitados serão convocados para assinar o Termo de Execução Cultural
4. INSCRIÇÕES
4.1 Como se inscrever
O agente cultural deverá se inscrever por meio físico na Secretaria Municipal de
Cultura, Esporte, Turismo e Lazer, apresentando a seguinte documentação
obrigatória:
a) Formulário de inscrição (Anexo II)
b) Plano de Trabalho (projeto), conforme o Anexo III;
c) Portfólio reunindo registros para comprovação dos últimos 02 anos de atuação
(fotos, vídeos, postagens em redes sociais, relatórios...);
d) Documentos específicos relacionados na categoria de apoio em que o espaço,
ambientes ou iniciativa artístico-cultural será inscrito conforme Anexo I, quando
houver;
e) Autodeclaração étnico-racial ou de pessoa com deficiência, se for concorrer às
cotas;
f) Declaração de representação, se for um coletivo sem CNPJ;
g) Outros documentos que o agente cultural julgar necessário para auxiliar na
avaliação do mérito cultural do projeto.
Atenção! O agente cultural representante do espaço, ambiente ou iniciativa é
responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos
arquivos e informações de seu projeto.
Atenção! A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e
condições previstos neste Edital, na Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento à Cultura - PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório de fomento à
cultura), no Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e no Decreto nº 11.453/2023
(Decreto de fomento).
5. COTAS
5.1 Categoria de cotas
Ficam garantidas cotas em todas as categorias do edital para:
a) pessoas negras (pretas e pardas);
b) pessoas indígenas;
c) pessoas com deficiência.
A quantidade de cotas destinadas a cada categoria do edital está descrita no Anexo I.
Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão preencher uma
autodeclaração.
A autodeclaração pode ser apresentada por escrito, em áudio, em vídeos ou em
outros formatos acessíveis.
5.2 Concorrência concomitante
Os espaços culturais que optarem por concorrer às cotas concorrerão
concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão
ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas,
podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo
seleção.
Os espaços culturais optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente
para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não
ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão
selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo
colocado optante pela cota.
5.3 Desistência do optante pela cota
Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida
deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de
classificação.
5.4 Remanejamento das cotas
No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento
de uma das categorias de cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado
inicialmente para a outra categoria de cotas.
Caso não haja espaços culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas não
preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas
para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
6. Aplicação das cotas para pessoas jurídicas e coletivos
As pessoas jurídicas e coletivos sem CNPJ podem concorrer às cotas, desde que
preencham algum dos requisitos abaixo:
I - pessoas jurídicas em que mais da metade dos sócios são pessoas negras, indígenas
ou com deficiência,
II - pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem CNPJ que possuam pessoas negras,
indígenas ou com deficiência em posições de liderança no projeto cultural;
III - pessoas jurídicas ou coletivos sem CNPJ que possuam equipe do projeto cultural
majoritariamente composta por pessoas negras, indígenas ou com deficiência; e
IV - outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras,
indígenas ou com deficiência na pessoa jurídica ou no grupo e coletivo sem
personalidade jurídica.]
As pessoas físicas que compõem a pessoa jurídica ou o coletivo sem CNPJ devem
preencher uma autodeclaração, conforme modelos do Anexo VIII e Anexo XI.
7. COMO ELABORAR O PROJETO DE MANUTENÇÃO (PLANO DE TRABALHO)
7.1 Preenchimento do modelo
Para se inscrever neste edital é necessário preencher o Anexo II - Formulário de
Inscrição, documento que contém a ficha de inscrição, e o Anexo III - Plano de
Trabalho, documento que contém a descrição do projeto.
O agente cultural será o único responsável pela veracidade do projeto e documentos
encaminhados, isentando o município de Timbaúba de qualquer responsabilidade
civil ou penal.
7.2 Custos de manutenção
O agente cultural deve preencher a planilha orçamentária constante no Anexo III
indicando os custos de manutenção do espaço, ambientes ou iniciativas artístico-
culturais, por categoria, acompanhado dos valores condizentes com as práticas de
mercado. O agente cultural pode informar qual a referência de preço utilizada, de
acordo com as características e realidades do projeto.
Atenção! A planilha poderá conter valores divergentes das práticas de mercado
convencionais na hipótese de haver significativa excepcionalidade no contexto de sua
implementação, consideradas variáveis territoriais e geográficas e situações
específicas, como a de povos indígenas, ribeirinhos, atingidos por barragens e
comunidades quilombolas e tradicionais.
Atenção! O subsídio concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado com
recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal, patrocínio direto privado,
recursos da PNAB empregados na Política Nacional de Cultura Viva e outros
programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais, vedada a duplicidade ou a
sobreposição de fontes de recursos no custeio de um mesmo item de despesa.
Atenção! Em caso de cobrança de ingresso ou venda de produtos, os recursos
provenientes deverão ser revertidos ao próprio projeto, devendo ser apresentada na
planilha orçamentária a previsão de arrecadação, juntamente com a relação de quais
itens serão custeados com esse recurso.
7.3 Contrapartida
Os espaços ou iniciativas são obrigados a garantir, como contrapartida, a realização,
de forma gratuita, em intervalos regulares, de atividades destinadas aos alunos de
escolas públicas ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, inclusive
apresentações ao vivo com interação popular, podendo ser utilizados meios digitais,
em cooperação e com planejamento definido com o município.
7.4 Recursos de acessibilidade
Os espaços ou iniciativas artístico-culturais devem implementar medidas de
acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as características
dos produtos resultantes do objeto, nos termos do disposto na Lei nº 13.146, de 6
de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).
São medidas de acessibilidade:
I - no aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de
pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as
atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e
circulação;
II - no aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de
pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos
culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e
III - no aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e
capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências
e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção,
contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a
representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das
exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.
Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e
participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas,
entre outras:
I - adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;
II - utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho
universal;
III - medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;
IV - contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou
V - oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.
8. ETAPA DE SELEÇÃO
8.1 Quem analisa os projetos de manutenção de espaços, ambientes e
iniciativas artístico-culturais selecionados
Uma comissão de seleção vai avaliar os projetos. Todas as atividades serão
registradas em ata.
Farão parte desta comissão 03 (três) componentes do Conselho Municipal de Cultura
indicados pela instituição.
8.2 Quem não pode analisar os projetos
Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de
participar da apreciação dos projetos quando:
I - tiverem interesse direto na matéria;
II - tenham participado como colaborador na elaboração do projeto;
III - no caso de inscrição de pessoa jurídica, ou grupo/coletivo: tenham composto o
quadro societário da pessoa jurídica ou tenham sido membros do grupo/coletivo
nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge,
companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e
IV - estejam litigando judicial ou administrativamente com o agente cultural ou com
respectivo cônjuge ou companheiro.
O membro da comissão que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à
referida Comissão, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que
praticar.
Atenção! Os parentes de que trata o item III são: pai, mãe, filho/filha, avô, avó,