Prefeitura Municipal de Timbaúba - Comissão Permanente de Licitação - CPL · 18 de fevereiro de 2025
ATO AUTORIZATIVO DA CONTRATAÇÃO INEXGIBILIDADE Nº002/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
ATO AUTORIZATIVO DA CONTRATAÇÃO INEXGIBILIDADE Nº002/2025
RATIFICO, mediante justificativas da secretaria demandante e Parecer Jurídico, os atos do PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 005/2025 – INEXGIBILIDADE nº 002/2025, cujo objetivo é a Contratação de Sociedade de Advogados para prestar serviços de acompanhamento de processos, assessoria e consultoria jurídica na especialidade de Direito Trabalhista, plenamente vinculado ao Termo de Referência. Em favor da pessoa jurídica: PAIVA & PAES BARRETO ADVOGADOS, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.542.461/0001-40, no valor total de R$ 323.882,76 (trezentos e vinte e três mil, oitocentos e oitenta e dois reais e setenta e seis centavos), em 12(doze) parcelas iguais e sucessivas no valor mensal de R$ 26.990,23 (vinte e seis mil, novecentos e noventa reais e vinte e três centavos). Fundamento da Contratação: nos termos do artigo 74, inciso III, “b”, “e” da Lei 14.133/2021.
Autorizo contratação e emissão de Nota de Empenho.
Timbaúba, 05 de fevereiro de 2025.
MARINALDO ROSENDO DE ALBUQUERQUE
Prefeito