Prefeitura Municipal de Timbaúba - Gabinete do Prefeito · 17 de março de 2025
PORTARIA Nº 134, DE 10 DE MARÇO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 134, DE 10 DE MARÇO DE 2025
“NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO TÉCNICA PARA INSTRUÇÃO CONDUÇÃO E SANEAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PREVISTOS NA LEI E DECRETO FEDERAL Nº 13.465/2017 E 9.310/18 E DECRETO MUNICIPAL nº46 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Timbaúba, Estado de Pernambuco Marinaldo Rosendo de Albuquerque, no uso de suas atribuições legais;
Resolve:
Art. 1º - Fica constituída a Comissão Intersetorial para conduzir os procedimentos administrativos de Regularização Fundiária dos núcleos urbanos informais dispostos no Decreto nº46 vb, de 11 de junho de 2024, composta dos seguintes membros:
I. PAULO FERREIRA DA SILVA FILHO - SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO
II. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DA SILVA – ASSISTENTE - SECRETARIA DE GOVERNO
III. DAYARA RAYANNE DUARTE CAVALCANTE – ENGENHEIRA CIVIL – CRE N° 16016256 PE – SECRETARIA DE OBRAS
Art. 2º - A Presidência da Comissão será exercida pelo membro do inciso I desta Portaria.
Art. 3° - A Comissão, representada pelo seu presidente, poderá, em nome do município, realizar buscas previstas no Art. 31 da Lei 13465/17 e Art. 24 do Decreto 9310/18, requerer a isenção de custas e emolumentos previstas no Art. 13 § 1º da Lei 13465/17 e Art. 53 do Decreto 9310/18, representar o município perante o Cartório de Registro de Imóveis para fins de encaminhamento dos processos, aprovar os processos individuais dos beneficiários, publicar editais de notificação, notificar proprietários de matrículas de origem, matrículas afetadas, confrontantes, posseiros e eventuais interessados, mediar e resolver possíveis conflitos fundiários, analisar e aprovar Projetos de Regularização Fundiária e Projetos de Regularização Ambiental.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 5º Publique-se e cumpra-se.
Timbaúba/PE, em 10 de março de 2025.
MARINALDO ROSENDO DE ALBUQUERQUE
-Prefeito Municipal-