Prefeitura de Timbaúba - Fundo Municipal de Saúde - Comissão Permanente de Licitações - CPL · 19 de setembro de 2025
NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL CONTRATUAL
PREFEITURA DE TIMBAÚBA - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES - CPL
NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL CONTRATUAL
NOTIFICANTE: O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TIMBAÚBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Cláudio Gueiros, s/n, Timbaúba - PE, inscrita no CNPJ sob o nº 11.360.884/0001-01, neste ato representado neste ato por sua Gestora, a Sra. Marilia Tamyris Silveira Rosendo Machado, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade de nº 7xxx249 SDS/PE, inscrita no CPF MF sob o nº 065.xxx.xxx-88 residente e domiciliada na Rua Dr. Lauro Borba, nº 130, Jardim Guarany, Timbaúba - PE, doravante denominado contratante
NOTIFICADA: CH3 ELETRO E ELETRONICOS LTDA, com sede na Q SHCS CR 516, Bloco B, nº 69, PavmtO1 Parte C099, Asa Sul, Brasília – DF, CEP: 70.381-525, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 39.581.101/0001-39, doravante aqui denominada apenas FORNECEDOR, neste ato representada pelo Sr. Gabriel Ruan Ferrão Chaves, inscrito no CPF/MF sob o n.º 012.xxx.xxx-47, RG n.º *** DETRAN/DF.
PROCESSO LICITATÓRIO: Edital do Pregão Eletrônico nº 004/2025 – Processo Licitatório nº 009/2025.
OBJETO: Registro de Preços visando Aquisição de tablets, notebooks, impressoras (monocromáticas e multifuncionais), autotransformadores, e televisores inteligentes (smart TVs) para o Fundo Municipal de Saúde de Timbaúba/PE.
Considerando que a empresa CH3 ELETRO E ELETRONICOS LTDA se sagrou vencedora dos itens 03 e 04 do Pregão Eletrônico nº 004/2025 – Processo Licitatório nº 009/2025.
Considerando que em 08.07.2025 a Ata de Registro de Preço nº 030/2025, o contrato nº 011.2025, de 11.07.2025, foram devidamente assinados pela empresa, e que no dia 05.08.2025 foi realizado o primeiro pedido, mas não tivemos resposta;
Considerando que no dia 13.08.2025 foi realizado o segundo pedido, mas não tivemos resposta;
Considerando que no dia 18.08.2025 foi realizado o terceiro pedido, mas não tivemos resposta;
Considerando que no dia 21.08.2025 foi realizado o quarto pedido, mas não tivemos resposta;
Considerando que no dia 05.09.2025 foi publicado Diário Oficial dos Municípios uma notificação, enviamos também por e-mail, bem como pelo sistema BNC, mais uma vez não tivemos resposta;
Considerando que até a presente data a empresa não respondeu as solicitações para o devido fornecimento, resolve:
Rescindir Unilateral a Ata de Registro de Preço nº 030/2025, bem como o Contrato nº 011.2025, com fundamento insculpida no Art. 137, I da Lei nº. 14.133/2021:
Art. 137. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:
I – não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalicias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;
Nesse sentido resta claro que a contratada violou todas as obrigações do Termo de Referência, sobretudo do Item 6. Modelo de Execução Contratual (art. 6º, XXIII, alínea “e” da Lei n. 14.133/2021), vejamos:
6. Modelo de Execução do Objeto, Prazo de Entrega e Critério de Aceitação.
Por conseguinte, resta cristalizado que os atos da Administração Pública buscam a satisfação do interesse público, e os contratos administrativos possuem e guardam características próprias, sendo-as regidas pelos princípios basilares da Administração Pública, disposto no art. 37 da Constituição Federal, sendo revestidos de prerrogativas para o seu exercício, dentre eles o poder de rescisão por conveniência do interesse público, ou in casu pelos fatos e direito expostos.
A Administração Pública, em seu exercício de autotutela, seja por critério de legalidade ou por conveniência e oportunidade, pode rever seus próprios atos. Súmula 473/STF. II. Segundo a orientação jurisprudencial oriunda do Superior Tribunal de Justiça, é possível a rescisão unilateral de contrato administrativo devidamente justificada por razões de interesse público de alta relevância e de amplo conhecimento - a teor do inciso XII do art. 78, da Lei n. 8 .666/93 -, independente de prévio processo administrativo. Precedentes (REsp n. 1.223 .306/PR, AgInt no RMS n. 41.474/RO). III. O ato administrativo que ampara a rescisão unilateral dos contratos encontra-se adequadamente fundamentado e respaldado por notório e relevante motivo. IV. Cabe ao chefe do Poder Executivo local zelar pela execução dos contratos, bem como proteger o ente público de prejuízos advindos de condutas ilícitas praticadas por servidores e prestadores de serviços/fornecedores de bens. V. A Administração Pública possui discricionariedade na gestão de seus atos com vistas a satisfazer o interesse público, não restando demonstrado, no caso em análise, efetivo prejuízo do apelante em decorrência da ausência de notificação quanto à rescisão unilateral dos contratos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5580658-09.2023 .8.09.0074 IPAMERI, Relator.: Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).
Publique-se o presente termo de rescisão, e comunique imediatamente a empresa NOTIFICADA, após o envio formal abra-se o prazo legal de 03 (três) dias úteis para caso tenha interesse, exerça seu direito ao contraditório e a ampla defesa, nos termos do inciso I, e, do art. 165 da Lei n.º 14.133/2021.
Timbaúba/PE, 18 de setembro de 2025.
MARILIA TAMYRIS SILVEIRA ROSENDO MACHADO
Secretária Municipal de Saúde