Prefeitura de Timbaúba - Fundo Municipal de Assistência social - Comissão Permanente de Licitações - CPL · 18 de dezembro de 2024
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DA INEXIGIBILIDADE N° 001/2024 PROCESSO Nº 007/2024
PREFEITURA DE TIMBAÚBA - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES - CPL
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DA INEXIGIBILIDADE N° 001/2024 PROCESSO Nº 007/2024
Considerando que o caso se enquadra no inciso III do artigo 74, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Considerando as justificativas da secretaria demandante e Parecer Jurídico favorável, DECLARO inexigível, a realização de procedimento licitatório, HOMOLOGO e AUTORIZO a contratação direta, por inexigibilidade de licitação para fins do objeto: Contratação de empresa especializada em consultoria e assessoria contábil na área de programas, incluindo: controle, acompanhamento, elaboração de prestações de contas no Agiliza SUAS/BB Gestão Ágil dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social, esfera Federal, preenchimento do resumo executivo do Plano de ação para Co-Financiamento do Governo Federal, conciliação bancária e demonstrativo sintético anual do FEAS, esfera estadual.
CONTRATADA: Empresa: ALBUQUERQUE E CORREIA CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA-ME”, inscrita no CNPJ 20.538.480/0001-56, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), perfazendo um valor anual de R$ R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais).
Devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta para fins transparência legal.
Timbaúba, 10 de dezembro de 2024.
MARINALDO ROSENDO DE ALBUQUERQUE
Autoridade Competente do Fundo Municipal de Assistência Social de Timbaúba