Prefeitura Municipal de Timbaúba - Gabinete do Prefeito · 21 de maio de 2024
DECRETO Nº 17, DE 01 FEVEREIRO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 17, DE 01 FEVEREIRO DE 2024
Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão para alienação de bens móveis inservíveis/irrecuperáveis e imóveis, no âmbito do Poder Executivo do Município de Timbaúba.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece a Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, prevista no art. 31 da Lei nº 14.133/2021,
DECRETA:
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Este Decreto regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica e/ou presencial e/ou híbrida, leilão para alienação de bens móveis inservíveis/irrecuperáveis e imóveis.
§1º Os leilões de bens imóveis serão realizados de forma híbrida (eletrônica e presencial), devendo o certame ser presencialmente conduzido a partir da sede do Município de Timbaúba.
CAPÍTULO II
DO COMETIMENTO DO LEILÃO
Art. 2º O leilão poderá ser cometido a servidor designado pela autoridade competente ou a leiloeiro oficial.
§1º A opção por leiloeiro oficial deverá ser justificada, observados:
I - a disponibilidade de recursos de pessoal da Administração para a realização do leilão;
II - a complexidade dos serviços necessários para a preparação e a execução do leilão;
III - a necessidade de conhecimentos específicos para a alienação;
IV - o custo procedimental para a Administração; e
V - a ampliação prevista da publicidade e da competitividade do leilão.
§2º É vedado pagamento de comissão a servidor designado para atuar como leiloeiro.
Art. 3º Na hipótese de realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, sua seleção será mediante credenciamento.
§1º O credenciamento de que trata o caput observará, como parâmetro máximo da taxa de comissão a ser paga pelos arrematantes a todos os credenciados, o montante de cinco por cento do valor do bem arrematado.
§2º É vedada a previsão de taxa de comissão a ser paga pelos comitentes.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO
Etapas
Art. 4º A realização do leilão, na forma eletrônica e/ou presencial e/ou híbrida, observará as seguintes fases sucessivas:
I - divulgação do edital;
II - abertura da sessão pública e envio de lances;
III - julgamento;
IV - recurso;
V - pagamento pelo licitante vencedor; e
VI - homologação.
Parágrafo único. O leilão não exigirá registro cadastral prévio.
Critério de julgamento das propostas
Art. 5º O critério de julgamento adotado para escolha da proposta mais vantajosa na modalidade leilão será o de maior lance, a constar obrigatoriamente do edital.
CAPÍTULO IV
DA DIVULGAÇÃO DO EDITAL
Conteúdo do edital
Art. 6º O edital conterá as seguintes informações sobre a realização do leilão:
I - descrição do bem, com suas características;
II - valor pelo qual o bem foi avaliado, preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, condições de pagamento e, se for o caso, comissão do leiloeiro designado, valor da caução, se houver, e despesas relativas à armazenagem incidentes sobre os bens arrematados;
III - indicação do lugar onde estão localizados os bens, a fim de que interessados possam conferir o estado dos itens a serem leiloados, em data e horário estabelecidos;
IV - sítio da internet, local, caso o leilão seja híbrido (eletrônico e presencial), e período em que ocorrerá o leilão;
V - especificação de eventuais ônus, gravames ou pendências existentes sobre os bens a serem leiloados;
VI - critério de julgamento das propostas pelo maior lance;
VII - intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, quando necessário, que incidirá tanto em relação a lances intermediários quanto a lance que cobrir a melhor oferta; e
VIII - data e horário de sua realização e endereço eletrônico e presencial (caso seja híbrido), onde ocorrerá o procedimento.
§1º O prazo fixado para abertura do leilão e o envio de lances constará do edital e não será inferior a quinze dias úteis, contado a partir da data de divulgação do edital.
Divulgação
Art. 7º O leilão será precedido de divulgação do edital no Diário Oficial do Município de Timbaúba - AMUPE, em jornal de grande circulação e no Portal Nacional de Contratações Públicas.
Parágrafo único. O edital, além da divulgação de que trata o caput, deverá ser afixado em local de ampla circulação de pessoas na sede da Administração e poderá, ainda, ser divulgado por outros meios necessários para dar ampla publicidade ao certame e aumentar a competitividade entre licitantes.
CAPÍTULO V
DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E DO ENVIO DE LANCES
Abertura
Art. 8º. O procedimento será aberto para envio de lances públicos e sucessivos por período de data e horário estabelecidos no edital.
Envio de lances
Art. 9º. O licitante somente poderá oferecer valor superior ao último lance por ele ofertado e registrado, observado, se houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação a lances intermediários quanto em relação a lance que cobrir a melhor oferta.
Parágrafo único. O licitante poderá oferecer lances sucessivos, desde que superiores ao último por ele ofertado e registrado.
Art. 10. Os licitantes, durante o procedimento, serão informados, em tempo real, do valor do maior lance registrado.
Art. 11. O licitante será imediatamente informado do recebimento de seu lance.
Classificação
Art. 12. Imediatamente após o encerramento do prazo da etapa de envio de lances, serão ordenados e divulgados os lances em ordem decrescente de classificação.
CAPÍTULO VI DO JULGAMENTO
Verificação da conformidade da proposta
Art. 13. Encerrada a etapa de envio de lances, o leiloeiro oficial ou o servidor designado verificará a conformidade da proposta e considerará vencedor aquele licitante que ofertou o maior lance, observado o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado o bem.
Art. 14. Definido o resultado do julgamento, o leiloeiro oficial ou o servidor designado poderá negociar condições mais vantajosas para a Administração com o primeiro colocado, quando a proposta permanecer abaixo do preço mínimo estipulado pela Administração para arrematação.
§1º Os demais licitantes poderão acompanhar a negociação de que trata o caput.
§2º Concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado na ata do procedimento de licitação, a ser anexada aos autos do processo de contratação.
Art. 15. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer abaixo do preço mínimo estipulado pela Administração para arrematação, devendo o resultado ser registrado na ata do procedimento de licitação.
Procedimento fracassado ou deserto
Art. 16. Na hipótese de o procedimento restar fracassado, o órgão poderá:
I - republicar o procedimento; ou
II - fixar prazo para que os interessados possam adequar as suas propostas.
Parágrafo único. A republicação também poderá ocorrer na hipótese de o procedimento restar deserto.
CAPÍTULO VII DO RECURSO
Art. 17. Qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, não inferior a dez minutos, de forma imediata e após o término do julgamento das propostas, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.
§1º As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, no prazo de três dias úteis, contado da data de intimação ou da lavratura da ata de julgamento.
§2º Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo de três dias úteis, contado da data de intimação ou de divulgação da interposição do recurso.
§3º Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
§4º O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não puderem ser aproveitados.
§5º Na hipótese de ocorrência da preclusão prevista no caput, o processo será encaminhado à autoridade superior, que fica autorizada a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.
CAPÍTULO VIII
DO PAGAMENTO
Art. 18. O edital do leilão definirá a forma de pagamento:
§1º O arrematante enviará o comprovante de pagamento ao leiloeiro oficial ou ao servidor designado.
§2º Na hipótese de não realização do pagamento imediato pelo arrematante, o leiloeiro oficial ou o servidor designado, após atestar o fato, examinará o lance imediatamente subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de proposta que atenda à Administração.
§3º O pagamento poderá ser realizado, no todo ou em parte, por intermédio de dação em pagamento ou de permuta, desde que disposto em edital.
CAPÍTULO IX
DA HOMOLOGAÇÃO
Art. 19. Encerradas as etapas de recurso e de pagamento, o processo será encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do procedimento, observado o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133, de 2021.
CAPÍTULO X
DO CONTRATO
Art. 20. Caso sejam celebrados contratos decorrentes do disposto neste Decreto, deverão ser observadas as cláusulas elencadas no art. 92 da Lei nº 14.133, de 2021, e eventuais regras previstas em lei ou em regulamentação específica.
CAPÍTULO XI
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 21. O arrematante, em caso de infração aos dispositivos contidos neste Decreto, estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e às demais cominações legais, além da perda de caução, se houver, em favor da Administração, com a reversão do bem a novo leilão, no qual não será admitida a participação do arrematante, conforme disposto no art. 897 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
CAPÍTULO XII
DA REVOGAÇÃO E DA ANULAÇÃO
Art. 22. A autoridade superior poderá revogar o procedimento licitatório de que trata este Decreto, por motivo de conveniência e de oportunidade, e deverá anular, por ilegalidade insanável, de ofício ou por provocação de terceiros, assegurada a prévia manifestação dos interessados.
§1º A autoridade, ao pronunciar a nulidade, indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornados sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e ensejará a apuração de responsabilidade daquele que tenha dado causa.
CAPÍTULO XIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Orientações gerais
Art. 23. Os horários estabelecidos na divulgação do procedimento e durante o envio de lances e da documentação relativa ao procedimento observarão o horário de Brasília.
Vigência
Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Timbaúba – PE, 01 de fevereiro de 2024.
MARINALDO ROSENDO DE ALBUQUERQUE
Prefeito