CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA-PE · 23 de setembro de 2026
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TIMBAÚBA/PE EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA-PE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TIMBAÚBA/PE EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026
A Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Timbaúba/PE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, HOMOLOGA o procedimento de Inexigibilidade de Licitação nº 001/2026 e AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, com fundamento no art. 72, inciso VIII, c/c o art. 74, inciso III, alínea “c”, e § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, o Escritório de Advocacia MARIA DULCE FREIRE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ sob o nº 52.870.358/0001-79.
OBJETO: Contratação de sociedade de advocacia para prestação de serviços técnicos profissionais especializados, de natureza predominantemente intelectual, de assessoria e consultoria jurídica para suporte institucional à Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Vereadores de Timbaúba/PE, compreendendo atuação especializada nas áreas de direitos das mulheres, direitos humanos, enfrentamento à violência doméstica e familiar, políticas públicas para mulheres e matérias correlatas, em conformidade com as atribuições estabelecidas pela Resolução nº 002/2026.
VALOR MENSAL: R$ 6.000,00 (seis mil reais).
VALOR GLOBAL: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).
PERÍODO: 12 (doze) meses.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 72, inciso VIII, c/c art. 74, inciso III, alínea “c”, e § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Timbaúba/PE, 22 de setembro de 2026.
MARILEIDE ROSENDO DE ALBUQUERQUE
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Timbaúba/PE