PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA · 3 de março de 2017
LEI N° 005 DE 02 DE MARÇO DE 2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 005 DE 02 DE MARÇO DE 2017
EMENTA: Acrescenta o inciso VIII-A ao disposto no § 2º do art. 57 da Lei Municipal nº 103/2005, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 57, § 2º da Lei Municipal nº 103/2005 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
“Art. 57................. VIII-A – os valores percebidos em virtude do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, que excederem o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes de tal cargo, dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes percebidas pelo segurado;
..........................
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, sendo que os com efeitos financeiros retroagirão à 01 de fevereiro de 2017.
Gabinete do Prefeito do Município de Terra Nova/PE, aos 02 (dois) dias do mês de março do ano de 2017.
ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO
Prefeita do Município