PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA · 2 de março de 2016
LEI Nº 03 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI Nº 03 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016
Ementa: Autoriza Abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA/PE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes um crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil), para atender a finalidade abaixo especificada:
Função 13 – Cultura.
Sub-função – Difusão Cultura
Programa: 007 – Apoio as atividades folclóricas e desportivas.
Aquisição de Terreno para construção de parque de eventos.
Elemento: 4590.61.00
Valor R$ 30.000,00
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária
Projeto Atividade: 12.361.0005.2009.0000
Elemento 3190.11.00
R$ 30.000,00 (trinta mil)
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2013/2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2016, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Terra Nova/PE, Estado de Pernambuco, em 18 de fevereiro de 2016.
ALOISMAR LAERTO FREIRE DE SÁ
Prefeito