PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA · 14 de dezembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR N° 06, DE13 DE DEZEMBRO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI COMPLEMENTAR N° 06, DE13 DE DEZEMBRO DE 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
EMENTA: Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 05/2022, que trata da Gestão Democrática do Ensino Público Municipal no âmbito do município de Terra Nova/PE e dá outras providencias
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e a mesma sanciona a seguinte Lei Complementar Municipal:
Art. 1º Fica alterado o teor do art. 14, VII da Lei Complementar nº 05/2022, que passa a vigorar com a seguinte:
“Art. 14 ......................................................
(...)
VII – ter no mínimo 40 (quarenta) horas de curso em Gestão Escolar, certificado por órgão registrado do Ministério da Educação ou pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Terra Nova/PE, contendo carga horária e conteúdo programático.”
Art. 2º A presente lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Terra Nova/PE, aos 13 (treze) dias do mês de dezembro do ano de 2022.
ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO
Prefeita do Município