PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA · 20 de dezembro de 2024
LEI N° 203 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 - ALTERA O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL N° 151 DE 06 DE SETEMBRO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 203 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 - ALTERA O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL N° 151 DE 06 DE SETEMBRO DE 2022
Lei nº 203 de 19 de dezembro de 2024.
EMENTA: Altera o disposto no Lei Municipal nº 151, de 06 de setembro de 2022, criando a Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Juventude, cargos, e reajustando a estrutura administrativa e a remuneração de cargos, dando outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e a mesma sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Juventude, bem como os cargos de Secretário Municipal de Cultura, Esportes e Juventude, Coordenador de Vigilância em Saúde, Urgência e Emergência, Diretores de Cultura, Esportes, Juventude, Regulação e do Programa Nacional de Vacinação – PNI.
Parágrafo único: Em razão dos cargos criados, fica alterado o teor dos artigos 4º, 8º, 14 e 37 da Lei Municipal nº 151, de 06 de setembro de 2022 de 2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º A estrutura administrativa e organizacional do Poder Executivo Municipal é constituída, essencialmente, pelos seguintes órgãos:
(...)
IV – Secretaria Municipal Educação;
(...)
X – Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Juventude.”
“Art. 8º Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes:
I – Atuar no planejamento, organização, articulação, direção, coordenação, execução, controle e avaliação das políticas públicas relativas à educação no âmbito de competência do Município;
II – Atuar na organização, manutenção e desenvolvimento das instituições do sistema municipal de ensino, integrando-se às políticas e planos educacionais da União e do Estado;
III – Supervisionar os estabelecimentos integrantes do Sistema Municipal de Ensino;
IV – Promover a oferta da educação infantil e do ensino fundamental, e desenvolver ações voltadas à implantação gradativa do ensino em tempo integral;
V – Promover a implementação de políticas de erradicação do analfabetismo, oportunizando ensino fundamental para jovens e adultos insuficientemente escolarizados;
VI – Promover programas suplementares, de material didático escolar e de transporte;
VII – Promover levantamentos e censo escolar, visando ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;
VIII – Propor, analisar e executar planos, programas e projetos na área educacional;
IX – Promover a inclusão dos alunos com necessidades especiais;
X – Realizar a manutenção regular e adequada da guarda dos registros da documentação escolar geral e individual dos alunos e professores;
XI – Promover a permanente integração com os municípios da região visando à promoção de políticas de desenvolvimento regional na área da educação;
XII – Promover a conservação e manutenção da Secretaria e das unidades escolares;
XIII – Executar e coordenar os serviços de merenda escolar;
XIV – Auxiliar nas atividades de educação fiscal, consumerista e demais ações de conscientização;
XV – Exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento.”
“Art. 14. A estrutura dos órgãos que compõem a Administração Municipal passa a ser composta por:
(...)
II – ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA:
(...)
c) Secretaria Municipal de Educação:
(...)
6. Supervisor Pedagógico;
7. Supervisor Municipal de Ensino;
8. Diretor Escolar;
8.1. Secretário Escolar;
8.2. Chefe de Supervisão;
8.3. Diretor Financeiro Escolar.
(...)
e) Secretaria Municipal de Saúde:
(...)
4. Coordenador da Atenção Primária;
(...)
8. Coordenador de Vigilância em Saúde;
9. Coordenador de Urgência e Emergência;
10. Diretoria de Administração de Pessoal;
11. Diretoria de Finanças;
12. Diretoria de Epidemiologia;
13. Diretor de Vigilância Sanitária;
14. Diretoria da Unidade Mista;
15. Diretoria Administrativa do Distrito no Guarani;
16. Diretoria de Transportes;
17. Diretoria de Regulação;
18. Diretoria do Programa Nacional de Vacinação – PNI.
Art. 37. Para efeitos de interpretação dos Anexos desta Lei, considera-se:
(...)
IV – SEDUC: Secretaria de Educação;
(...)
Art. 2º A Lei Municipal nº 151, de 06 de setembro de 2022 de 2022, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
“Seção X
Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Juventude
Art. 13-A Compete à Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Juventude:
I – Atuar no planejamento, organização, articulação, direção, coordenação, execução, controle e avaliação das políticas públicas de cultura, esportes e juventude;
II – Estimular o pleno exercício dos direitos culturais e a democratização do acesso à cultura;
III – Incentivar a produção, a valorização e a difusão das diversas manifestações artístico-culturais;
IV – Promover a proteção do patrimônio cultural;
V – Organizar, promover e apoiar eventos e manifestações culturais, artísticas e esportivas e recreativas, com ênfase na inserção dos jovens;
VI – Atuar no planejamento, organização, articulação, direção, coordenação, execução, controle e avaliação das políticas públicas que visem à promoção do esporte, da atividade física e do lazer, com meta no desenvolvimento humano e na melhoria da qualidade de vida da população;
VII – Organizar, coordenar e executar atividades esportivas, recreativas e de lazer;
VIII – Incentivar e fomentar o esporte como forma de integração, educação, lazer e bem-estar social;
IX – Atrair e apoiar eventos esportivos no âmbito municipal;
X – Promover o esporte de forma permanente, permeando e institucionalizando as ações inerentes a sua área de atuação;
XI – Apoiar os diversos órgãos e entidades ligadas ao esporte;
XII – Promover a utilização adequada e fomentar novos espaços públicos destinados às atividades esportivas, recreativas e de lazer;
XIII – Planejar a política de juventude;
XIV – Estimular programas de capacitação profissional e empreendedorismo voltado à população jovem;
XV – Promover atividades relacionadas ao desporto, artes e folclore;
XVI – Propor e coordenar políticas públicas voltadas para a juventude;
XVII – Elaborar estudos relacionados com as ações de sua área de competência;
XVIII – Exercer a fiscalização dos órgãos e entidades que receberem auxílios, contribuições ou subvenções do Município, nos assuntos de sua competência;
XIX – Zelar pelas máquinas, veículos e bens móveis, realizando o controle dos estoques de bens de uso e consumo atinentes à sua atividade;
XX – Organizar os calendários de eventos educacionais, culturais e esportivos do Município;
XXI – Assessorar o Prefeito e as demais Secretarias nos assuntos de sua competência;
XXII – Exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento.”
Art. 14. A estrutura dos órgãos que compõem a Administração Municipal passa a ser composta por:
(...)
II – ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA:
i) Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Juventude:
1. Secretário de Cultura, Esportes e Juventude;
2. Diretoria de Cultura;
3. Diretoria de Esportes;
4. Diretoria de Juventude.
Art. 37. Para efeitos de interpretação dos Anexos desta Lei, considera-se:
(...)
XI – SECULT: Secretaria de Cultura, Esportes e Juventude.
Art. 3º As remunerações constantes no ANEXO I Lei Municipal nº 151, de 06 de setembro de 2022 ficam reajustadas nos seguintes termos:
ANEXO I
DEFINIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
CARGOS EM COMISSÃO
CC - I
DENOMINAÇÃO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
VALOR R$
Secretário Municipal de Administração
CC – I
01
5.000,00
Secretário Municipal Finanças
CC – I
01
5.000,00
Secretário Municipal de Educação
CC – I
01
5.000,00
Secretário Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente e Turismo
CC – I
01
5.000,00
Secretário Municipal de Saúde
CC – I
01
5.000,00
Secretário Municipal de Agricultura
CC – I
01
5.000,00
Secretário Municipal de Governo
CC – I
01
5.000,00
Secretário Municipal de Assistência Social
CC – I
01
5.000,00
Secretário Municipal de Cultura, Juventude e Esportes
CC – I
01
5.000,00
CARGOS EM COMISSÃO
CC - II
ÓRGÃO
DENOMINAÇÃO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
VALOR R$
GAB
Chefe de Gabinete do Prefeito
CC – II
01
5.000,00
GAB
Assessor Jurídico Executivo
CC – II
01
5.000,00
SESAU
Secretário Adjunto de Saúde
CC – II
01
2.500,00
CARGOS EM COMISSÃO
CC - III
ÓRGÃO
DENOMINAÇÃO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
VALOR R$
ORCONDES
Administrador Distrital
CC – III
01
5.000,00
CARGOS EM COMISSÃO
CC - IV
ÓRGÃO
DENOMINAÇÃO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
VALOR R$
GAB
Assessor Especial de Gabinete
CC – IV
02
3.500,00
GAB
Coordenador de Políticas para as Mulheres
CC – IV
01
1.800,00
GAB
Coordenador de Transporte e Frota
CC – IV
01
1.800,00
SEAD
Coordenador de Recursos Humanos
CC – IV
01
1.800,00
SESAU
Coordenador da Atenção Primária
CC - IV
01
1.800,00
SESAU
Coordenador dos Serviços de Medicina e Odontologia
CC – IV
01
1.800,00
SESAU
Coordenador de Enfermagem
CC – IV
01
1.800,00
SESAU
Coordenador de Tratamento Fora do Domicílio - TFD
CC – IV
01
1.800,00
SESAU
Coordenador de Vigilância em Saúde
CC – IV
01
1.800,00
SESAU
Coordenador de Urgência e Emergência
CC – IV
01
1.800,00
SAS
Coordenadoria do CRAS
CC – IV
01
1.800,00
SAS
Coordenadoria do CREAS
CC – IV
01
1.800,00
SAS
Coordenadoria do Bolsa Família
CC – IV
01
1.800,00
ORCONDES
Coordenador Geral dos Conselhos
CC – IV
01
1.800,00
CARGOS EM COMISSÃO
CC - V
ÓRGÃO
DENOMINAÇÃO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
VALOR R$
SEAD
Diretor de Administração
CC – V
01
1.800,00
SEAD
Diretor de Recursos Humanos
CC – V
01
1.800,00
SEAD
Diretor de Cadastro
CC – V
01
1.800,00
SEAD
Diretor de Previdência
CC – V
01
1.800,00
SEAD
Diretor de Emissão de Documentos
CC – V
01
1.800,00
SEAD
Diretor de Patrimônio
CC – V
01
1.800,00
SEFIN
Diretor de Tributação
CC - V
01
1.800,00
SEFIN
Diretor de Contabilidade
CC - V
01
1.800,00
SEFIN
Diretor de Compras
CC - V
01
1.800,00
SEFIN
Diretor de Fiscalização
CC - V
01
1.800,00
SEFIN
Diretor de Informática
CC - V
01
1.800,00
SECULT
Diretor de Cultura
CC - V
01
1.800,00
SECULT
Diretor de Esportes
CC - V
01
1.800,00
SECULT
Diretor de Juventude
CC - V
01
1.800,00
SEDUC
Diretor de Transporte e Frota
CC - V
01
1.800,00
SEIMAT
Diretor de Meio Ambiente
CC - V
01
1.800,00
SEIMAT
Diretor de Turismo
CC - V
01
1.800,00
SEIMAT
Diretor de Obras
CC - V
01
1.800,00
SEIMAT
Diretor de Diretor de Limpeza Urbana
CC - V
01
1.800,00
SEIMAT
Diretor de Desenvolvimento Urbano
CC - V
01
1.800,00
SEIMAT
Diretor de Trânsito
CC - V
01
1.800,00
SEIMAT
Diretor de Administração de Cemitérios
CC - V
01
1.800,00
SESAU
Diretor de Administração de Pessoal
CC - V
01
1.800,00
SESAU
Diretor de Finanças
CC - V
01
1.800,00
SESAU
Diretor de Epidemiologia
CC - V
01
1.800,00
SESAU
Diretor de Vigilância Sanitária
CC - V
01
1.800,00
SESAU
Diretor da Unidade Mista
CC - V
01
1.800,00
SESAU
Diretor de Administração do Distrito no Guarani
CC - V
01
1.800,00
SESAU
Diretor de Transportes e Frota
CC - V
01
1.800,00
SESAU
Diretor de Regulação
CC - V
01
1.800,00
SESAU
Diretor do Programa Nacional de Imunização – PNI
CC - V
01
1.800,00
SEAGRI
Diretor de Abastecimento
CC - V
01
1.800,00
SEAGRI
Diretor de Cadastro
CC - V
01
1.800,00
SAS
Diretor de Assistência Social
CC - V
01
1.800,00
SAS
Diretor de Combate ao Trabalho Infantil
CC - V
01
1.800,00
SAS
Diretor de Apoio Comunitário
CC - V
01
1.800,00
SAS
Diretor do Programa Criança Feliz
CC - V
01
1.800,00
ORCONDES
Diretor de Proteção da Criança e Adolescente
CC - V
01
1.800,00
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação do presente capítulo correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário, respeitando o que determina a Lei Federal n° 4.320/64.
Parágrafo único: Fica autorizada a abertura das rubricas orçamentárias necessárias à implantação, funcionamento e manutenção da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Juventude, bem como atinentes dos novos cargos criados em razão da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Terra Nova/PE, aos 19 (dezenove) dias do mês de dezembro do ano de 2024.
ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO
Prefeita do Município